Estados e municípios querem dividir com União o poder de criar leis

A União poderá perder a exclusividade na criação de leis sobre temas como trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; e regras sobre organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), estabelece as atribuições privativas da União e as que poderão ser exercidas em conjunto com os demais entes federados, previstas nos artigos 22 e 24 da Constituição.

O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou substitutivo ao texto original, de autoria de 14 assembleias legislativas. A reunião foi acompanhada por deputados estaduais, que estiveram na última quarta-feira, no Senado, em Brasília.

Na prática, a PEC fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Anastasia explicou que a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.

A mudança também afeta a exclusividade da União em criar leis sobre direito processual. O relator disse que a mudança é importante. “Um prazo processual considerado adequado em um estado com infraestruturas de transportes e de comunicações bem desenvolvidas pode se mostrar exíguo em uma região que não disponha das mesmas condições.”

Outra alteração prevista na PEC retira a competência da União de legislar sobre direito agrário. Anastasia observou que as normas sobre ocupação da terra têm repercussão na proteção ao meio ambiente. Como a questão ambiental já é objeto de legislação conjunta entre União, estados e Distrito Federal, o relator considerou a mudança positiva.

Audiência pública

Pouco depois da leitura do relatório, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou requerimento para a realização de audiência pública sobre o assunto, marcada pelo presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), para o próximo dia 22, às 10h. Após lembrar que 105 milhões de processos tramitam hoje na Justiça do país, Pimentel manifestou dúvidas sobre os efeitos da mudança: “Essas medidas vão em que sentido? Dar celeridade ao processo da prestação jurisdicional ou introduzir mais conflitos?

Outros senadores, como José Serra (PSDB-SP) e Simone Tebet (PMDB-MS), aplaudiram a substitutivo do relator. Serra disse que o modelo de federação dos Estados Unidos deve ser um norte, apesar de considerar improvável que o Brasil descentralize tanto como lá, em que os estados têm competência para legislar sobre aborto, pena de morte e jogos, entre outros temas.

Goiás presente

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Helio de Sousa (DEM) comandou delegação de deputados estaduais à reunião, na CCJ do Senado Federal. Segundo Helio de Sousa, as alterações propostas pelo senador Antonio Anastasia à PEC 47 apresentam avanços.“É preciso aumentar as receitas dos estados, fazer cumprir os repasses de verbas e marcar a audiência pública para tornar o pacto realidade” completou.

O líder do Governo, José Vitti (PSDB) aplaudiu a iniciativa da União Nacional dos Legisladores Estaduais (Unale) de mobilizar os deputados para acompanhar, no Senado, a votação da PEC 47, que trata do novo Pacto Federativo, ou seja, a divisão de responsabilidades e da arrecadação de impostos entre os municípios, estados e a União. José Vitti diz que o país mudou e é preciso rediscutir o Pacto: “O Brasil hoje é urbano. 85% da população está nas cidades. Isso aumentou a demanda por serviços”.

José Vitti destaca que o município acumula responsabilidades, mas não arrecadação. “A maior parte dos tributos e impostos fica com a União.” Para o parlamentar, a solução está na política, por isso ele defende “um novo modelo tributário” que destine mais recursos para os estados e municípios.

Governador: repactuação dos recursos destinados a estados e municípios

O governador Marconi Perillo apoia a mobilização dos deputados estaduais pela aprovação, no Congresso Nacional, do no Pacto Federativo. Na avaliação do governador, é importante que os deputados protestem, debatam o assunto, pois, assim como já há uma lei recente que não pode impor despesas a estados e municípios sem a garantia das receitas, é preciso avançar em propostas que desonerem estados e municípios e criem obrigações orçamentárias do governo federal para áreas como Saúde e Segurança Pública. “Não existe Pacto Federativo no Brasil. O governo federal concentra 72% de todas as receitas do país, sobram 28% para os estados e municípios, só que quem cuida dos interesses da sociedade são os estados e municípios”, ponderou.

De acordo com Marconi, é fundamental que haja nova repactuação dos recursos destinados a governos estaduais e municipais. “O dinheiro fica todo na União. O pior de tudo é que a gente não sabe se a União vai ter disposição para fazer essa repactuação. A União está com déficit por toda parte”, avaliou. “É preciso fazer o pacto, sim, mas não sei como o governo federal vai encontrar um jeito para repactuar o pacto federativo. Se a nossa situação está difícil, imagine a deles”, concluiu.