FGTS – Uma conquista dos empregados domésticos

O Brasil deu importante passo no sentido de corrigir um equívoco histórico e prestar uma justiça sem precedentes a uma categoria de trabalhadores que sempre esteve muito abandonada pelas autoridades e pela legislação brasileira. A obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores domésticos é uma conquista democrática e recoloca o Brasil no rumo das nações mais evoluídas e que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O Brasil vem desde a década de 1930, sob o comando de Getúlio Vargas, consolidando os direitos trabalhistas e garantindo um importante instrumento para dar dignidade aos trabalhadores. A legislação cuidou durante décadas de operários do campo, das indústrias, do comércio, do setor de prestação de serviços e somente nas duas últimas décadas começou a ser mais atenciosa para com trabalhadores domésticos.

A legislação considera empregado doméstico todo aquele trabalhador que presta serviço de natureza contínua e finalidade não lucrativa para pessoa ou família no âmbito residencial. Isto está estabelecido na Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dentro dessa definição figuram trabalhadores como mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeiro, arrumador, cuidador de idoso, cuidador em saúde, dentre outros.

Em 2013 a Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o FGTS um direito do empregados domésticos. O governo federal deu continuidade ao processo de melhorias dos direitos desses trabalhadores e uma resolução do Conselho Curador do FGTS regulamentou o Simples – regime tributário para empregadores – regulamentando a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS para empregados domésticos.

Com isto, a partir desse mês os patrões deverão recolher o FGTS para seus empregados domésticos e garantir que em caso de desligamento eles tenham direito à indenização compensatória pela perda do emprego. A estimativa é que cerca de 1 milhão de trabalhadores pelo Brasil afora tenham direito a esse benefício e sejam protegidos como outros modelos de trabalhadores e que a Justiça lhes seja feita.

O que o Brasil está promovendo é muito mais do que garantir direitos básicos para outras categorias, como adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche. A bem da verdade o que está sendo pacificado é o entendimento escrito na Constituição Federal de que todos são iguais perante a lei. Todos têm direito à mesma proteção a sua dignidade e direitos. Ninguém pode ser beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer razão em virtude de sexo, raça, grau de instrução ou condição social.

Nós do Partido Social Liberal pregamos a garantia da diginidade a todos os cidadãos como forma de manutenção do estado democrático de direito e para garantia da paz social. É preciso fazer valer esses princípios e sabermos sempre que o governo não dá nada a ninguém, apenas distribui precariamente o que recebe da população.

(Lucas Calil é deputado estadual e líder da bancada do PSL)