Anselmo assina projetos de lei em evento com representantes do setor produtivo

O prefeito em exercício, Anselmo Pereira, assinou ontem, em reunião com o Fórum Empresarial, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal e o secretariado da prefeitura, propostas que tratam da Criação do Conselho Fiscal de Goiânia, Estimativa de receita e despesas do município, Regulação do Processo Administrativo Fiscal da Prefeitura e uma Autorização para o chefe do Poder Executivo Municipal reconhecer e negociar as dívidas contraídas até o final de 2014 pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Anselmo entregou as propostas nas mãos do presidente interino da Câmara, o vereador Tayrone Di Martino, e ressaltou que o Norte da atuação do tucano é a convergência e o diálogo. “Inclusive, digo isso com muita propriedade que, desde que essa mesa assumiu os trabalhos na Câmara, nós temos feito tudo que pudemos para executar ações em parceria, de forma muito bem dialogada”, afirmou.

Os atos praticados hoje durante solenidade, assim como demais ações que são feitas em conjunto com o Executivo Municipal são, para Anselmo Pereira, realizadas com um único objetivo: “Fazer com que Goiânia, realmente, esteja no rumo certo”.  A presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg), Elenir Queiroz, classificou como “excelente” a iniciativa de Anselmo em buscar o diálogo com representantes de setores da capital na apresentação das propostas. “O diálogo sempre constrói. O que nós estamos vendo na postura do Anselmo como prefeito em exercício e na Câmara é uma disposição de ouvir as várias partes e levar em conta todos os aspectos”, afirmou Elenir, que disse ainda acreditar que o diálogo será ainda maior na Câmara. “A tendência natural do legislativo é a ponderação”, explicou. No evento, também compareceram representantes da Fieg, Acieg, Secovi, Sinduscon, entre outros.

O primeiro dos quatro projetos que o prefeito em exercício assinou é uma forma de se garantir uma peça orçamentária prudente e realista, adequada à uma política de austeridade fiscal através da estimativa de receita e fixação de despesas. Tal documento cumpre determinações Constitucionais e da Lei Orgânica, elaborado de acordo com o que prevê o Plano de Governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Plano Plurianual.

Já o segundo projeto, que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e dispõe sobre sua estruturação e funcionamento, determina que órgão atuará de forma independente em sua função judicante, mas vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). A criação do conselho possibilita que a prefeitura preste tutela administrativa ao cidadão com maior eficiência, celeridade e economia, enquanto ente público responsável pelo bem estar da coletividade, notadamente no que tange à realização da justiça fiscal.

A Normatização do Processo Administrativo Tributário Fiscal, conteúdo do terceiro projeto assinado, tem por objetivo reger processos fiscais, de natureza contenciosa ou não, definindo princípios e estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

Por último, o quarto documento assinado no dia e entregue à Câmara prevê autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal a reconhecer e negociar, por meio de novação, as dívidas contraídas até 31/12/2014 pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Proposta também autoriza a instituição e regulamentação do Plano de Pagamento Parcelado das dívidas reconhecidas, sendo que a adesão ao referido plano será efetivada mediante proposta do interessado.

Bandeira

No início da manhã de ontem, Anselmo realizou uma cerimônia de hasteamento da bandeira no Paço Municipal. A solenidade contou com a presença dos funcionários do município, além do secretariado.