Gustavo Sebba propõe que hospitais e clínicas tenham intérpretes de Libras

O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou projeto de lei que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham em seus quadros de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a Língua Brasileira dos Sinais (Libras).

Segundo justificativa, é necessário que clínicas e hospitais do Estado de Goiás possuam em seus quadros de pessoal e corpo clínico pessoas que possam interpretar e traduzir a Língua Brasileira de Sinais, já que no art. 5° da Constituição Federal é garantido o direito de igualdade de condições a todos os brasileiros como se transcreve: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.

A proposta, se aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, estabelece multa para os estabelecimentos que não cumprirem o determinado na lei. As penalidades são as seguintes: advertência na primeira ocorrência; multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da segunda ocorrência; multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a partir da quinta ocorrência.