Mecanismos compensatórios e a preservação dos recursos hídricos em Goiás

De acordo com relatórios da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, no ano de 2014 a União, 22 Estados e 703 municípios brasileiros receberam cerca de R$ 2,2 bilhões distribuídos do repasse da Arrecadação de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (Cfurh), incluindo uma parcela individualmente repassada pela Usina de Itaipu. Desse total, foram distribuídos R$ 1,6 bilhão a título de compensação e R$ 589,6 milhões em royalties. Esses valores foram arrecadados de 101 empresas pagadoras, responsáveis por 183 usinas hidrelétricas e 193 reservatórios espalhados pelo território brasileiro.

Esse repasse é regulamentado por um conjunto normativo (Leis 7.990 de 1989 e 9.984 de 2000 e pelo Decreto 3.739 de 2001), que disciplinam a aplicação do fator percentual equivalente a 6,75% da energia gerada e comercializada pelo sistema. Esse montante arrecadado é distribuído de tal forma que a União fica com 10%, os estados geradores dividem 45% e os municípios atingidos os outros 45%.

A mesma normativa indica ainda que a União distribua os seus 10% entre à Agência Nacional de Águas (ANA), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e aos ministérios do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal (MMA) e Minas e Energia (MME).

Uma frente de prefeitos reivindica o aumento dessa compensação financeira, solicitando um acréscimo de 20% no percentual de participação das prefeituras, principalmente as que sediam as usinas hidrelétricas. Pelo o que já está sedimentado em mais de uma década da atual política compensatória, esse aumento da fatia do bolo em favor das prefeituras seria possível e até justificado, se fosse retirado da parcela repassada aos estados. Isso não nos parece uma tarefa fácil nesse imbróglio político que envolve as pactuações federativas no Brasil, particularmente quanto ao aspecto orçamentário.

O estado de Goiás, em função mesmo de sua posição geográfica, tem sediado, nas duas últimas décadas, parte significativa da ampliação do sistema hidroenergético brasileiro. A exploração do potencial dos rios goianos, desenvolvido por projetos de conceitos tradicionais, cuja lógica se concentram em barramentos que inundam grandes extensões de terras produtivas, tem graves conseqüências socioambientais: fragmentam corredores ecológicos, expulsam ribeirinhos e ainda não possuem um adequado sistema de usos múltiplos do grande volume de água armazenado. A intervenção no sistema hidrológico é brutal e irreversível, tanto que alguns rios deixaram literalmente de existir e transformaram em um conjunto de lagos artificiais seccionados pelo sistema de barramentos. O rio Paranaíba é um exemplo, desde sua foz até seu trecho mineiro (último projeto licenciado pela Cemig) terá ao todo cinco barragens.

O potencial hídrico de Goiás tem sido intensamente explorado também pelo aumento de áreas irrigadas, pelo rápido processo de industrialização e pelo intenso fenômeno da urbanização da população. Essa articulação de fatores tem exercido uma pressão sobre os recursos e poderá levar, em curto espaço de tempo, ao esgotamento da capacidade de reposição do sistema natural, particularmente o sistema hídrico.

Há duas ações ambientais urgentes que terão que ser viabilizadas pelos setores governamentais e não governamentais: garantir a preservação/conservação de áreas de recarga ainda existentes, utilizando-se de métodos de estudos já consagrados em análises de micro e meso bacias hidrográficas e investir em projetos de recuperação de áreas degradas.

Conservação, recuperação e preservação de áreas naturais são ações urgentes que requerem planejamento e gestão, subsidiados em estudos realizados por equipes multidisciplinares e, obviamente, com aporte de recursos financeiros.

Interessante observar que o financiamento de projetos ambientais por parte do estado e municípios sempre esbarra no discurso da escassez de recursos ou, ás vezes, no argumento de concentração de verbas por parte da União. Isso não é verdade no que se refere aos recursos hídricos, como vimos anteriormente. Antes, nos parece que nesta matéria estados e municípios precisam fazer melhor a sua tarefa doméstica.

Isso porque o estado de Goiás e mais cinqüenta municípios goianos receberam juntos, a título de Compensação Financeira e Royalties da Itaipu Binacional, o equivalente R$ 1,68 bilhões, desde o primeiro ano de repasse, que foi em 1997. Esse repasse saltou R$ 16 milhões no primeiro ano de aplicação do modelo de alocação para próximo a R$ 156 milhões em 2014. Ora, o dispositivo federal que regulamenta esse repasse tem um sentido pedagógico ao destinar os 10% relativos à cota da União para os órgãos de fiscalização, órgãos normatizadores e fundos setoriais de pesquisa.

Se tivéssemos copiado esse mesmo repasse de 10% dessa norma e transposto para Goiás, teríamos nesse período mais de $ 150 milhões aplicados em um Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o que resultaria seguramente em uma robusta política pública destinada à nobre tarefa de proteger melhor as áreas de recarga (Áreas de Preservação Permanente, Veredas, Fundos de Vales, etc.). No plano normativo teríamos financiado e garantido o funcionamento dos Comitês de Bacia, dotado os órgãos fiscalizadores de melhores condições de exercício profissional e ainda financiado inúmeros estudos científicos que nos ensinariam como melhor preservarmos o bioma Cerrado e seus ecossistemas. Como o repasse é feito mensalmente, estamos falando algo em torno de R$ 1,6 milhão por mês, apenas com essa fonte de financiamento.

Outras fontes de aporte de recursos, para além dessa mencionada, poderão ser agregadas. Sabemos que o hidronegócio em nosso estado movimenta valores grandiosos, seja nas concessões de exploração do abastecimento de água tratada, pela Saneago ou algumas superintendências municipais, na exploração de fontes minerais e termais e ainda pela exploração dos mananciais para produção da agricultura irrigada. Portanto, não precisamos reinventar a roda na gestão dos recursos hídricos. Basta copiar o modelo federal e dotar um Fundo Estadual de Recursos Hídricos em Goiás, a partir de um conjunto normativo que autorize a aplicação de um percentual de 10% de todo volume arrecadado no estado de Goiás, seja por compensação financeira, royalties ou por qualquer outra forma de exploração econômica desse bem indispensável à vida. Como não se trata de despesa onerosa aos cofres públicos, muito menos aumento de tributos, essa propositura poderá muito bem partir do legislativo goiano.

O futuro agradecerá esse gesto nobre dos agentes políticos de nosso estado.

(Manoel Rodrigues Chaves, professor e orientador nos programas de mestrado em Geografia e Gestão Organizacional da Regional Catalão e vice-reitor da Universidade Federal de Goiás)