Um remédio que pode se tornar veneno

Nos próximos dias entra em vigor a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor. Uma nova legislação que surgiu com o intuito de corrigir as distorções nas parcerias do poder público com a sociedade civil organizada e sanar a insegurança jurídica que ainda paira sobre essa relação.

Elaborada por um grupo de trabalho que contou com a participação das entidades sociais e gestada pela Secretaria geral da Presidência da República, a nova lei reconhece e valoriza o papel dessas organizações como fundamentais para a implementação de políticas públicas no Brasil. Entretanto, ainda peca ao utilizar alguns mecanismos jurídicos de caráter eminentemente destinados a iniciativa privada e criar uma burocracia excessiva para associações e organizações que, na maioria dos casos, nascem para suprir falhas do próprio poder público.

A grande dificuldade é que a lei surgiu também influenciada pelo resultados de duas CPIs que ocorreram no Congresso Nacional e o conteúdo dessas comissões foi um dos fatos indutores para a versão final da legislação. Assim, os novos mecanismos estipulados para alcançar as mais de 300 mil entidades sem fins lucrativos registradas no Brasil partem de um perigoso pressuposto de “culpabilidade”, e que as coloca todas no mesmo patamar de organização.

Algo irreal e inadequado já que é impossível padronizar até mesmo as políticas públicas nos mais de cinco mil municípios do nosso país pelas características distintas das nossas regiões, entre outros fatores. E, em praticamente todas as nossas cidades, boa parte dos atendimentos à população feitos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, entre outros, são executados por estas entidades sem fins lucrativos.

Por enxergar isto é que realizamos uma audiência pública que discutiu a Lei Federal no fim do último mês, quando as entidades presentes demonstram muitas dúvidas sobre a própria situação com a nova legislação. Afinal, não estamos discutindo mais teses e opiniões, mas determinações que entram em vigor em poucos dias e que, com todas as suas consequências negativas e positivas, possuem grande potencial de se tornar um veneno ao invés de um remédio.

As alterações que a lei traz são significativas e impõem aos dirigentes medidas que podem trazer grandes transtornos de ordem legal, como a responsabilidade solidária. A entidade passa a ser obrigada a indicar um integrante que responderá com seu patrimônio particular a questionamentos, no mesmo nível de comprometimento que hoje a justiça brasileira estabelece para as empresas privadas. Preocupados com as consequências disto, vários dirigentes e gestores dessas organizações estão temerosos em assumir esse ônus já que, na esmagadora maioria dos casos, as associações são de pessoas que se dedicam voluntariamente em favor da comunidade.

Além disso, as entidades escolhidas para realizar as parcerias com o poder público serão determinadas por chamamento público, modalidade prevista na lei de licitações, o que implica no respeito a outra série de normas que podem engessar o trabalho dessas entidades. Neste ponto o questionamento das entidades se deve ao fato de que até a contratação de pessoas por essas organizações poderá ser impedido, inviabilizando aquilo que a ação prioritária dessas entidades: o atendimento da pessoa que necessita.

Por tudo isto a interpretação da nova lei precisa reconhecer a natureza específica dessas associações, valorizando o seu papel social e caráter peculiar, caso contrário os mecanismos jurídicos que querem tornar a relação das mesmas com o poder público mais saudável, irá sufocá-las. Só a atuação e vigilância de toda a sociedade para a correção das distorções que hoje existem e um olhar dos órgãos de controle sensível para fazer uma melhor leitura da legislação evitará que a dose seja exagerada e transforme o remédio em veneno.

Da nossa parte, temos procurado as associações para mostrar que essa é a visão da Assembleia Legislativa de Goiás e que a inquietação causada pela lei também é uma preocupação do poder público estadual. Estamos trabalhando no sentido de provocar e despertar nas entidades a visão de que as adequações são uma necessidade e que é preciso compreensão da lei.

Mas, para além disto, precisamos mobilizar a sociedade para a ampliação da informação e do debate público sobre o papel e o trabalho da sociedade civil organizada. Somente com envolvimento da população em defesa desta causa poderemos não só assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, mas ampliar o alcance da importante obra social realizada pelas milhares de associações existentes em nosso Estado e País.

(Francisco Vale Júnior é advogado e urbanista. Deputado estadual (PSD) e presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás)