Governador goiano esclarece sua posição

Helvécio Cardoso,Da editoria de Política&Justiça

Em relação à discussão e tramitação do projeto de revisão da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governador de Goiás, Marconi Perillo, falando ao Diário da Manhã, ponderou: “Não dei procuração para quem quer que seja para falar em meu nome ou pelo Governo de Goiás. Ninguém defendeu mais os interesses de Goiás nos últimos anos do que o Governo do Estado. Nenhum goiano lutou mais pelos incentivos fiscais e pela industrialização de Goiás do que eu.”

Disse o governador que em seus “períodos como governador, 1 milhão de empregos foram criados, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. O Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás foi multiplicado por 9 e as exportações, por 20”.

E arrematou: “Por fim, ressalto que a Celg é uma empresa federal e que, portanto, a responsabilidade e interesse majoritários por sua privatização são do governo da federal.” Esta referência à Celg foi a propósito de um ataque desfechado pelo Senador Ronaldo Caiado.

Marconi esclarece sua posição

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, fez ontem à tarde em plenário um discurso inflamado em que repudia “proposta governista de votar um pacote do ICMS em apenas dois dias”. Ele se manifestou contrário não só a postura do Palácio do Planalto, de querer votar a matéria de afogadilho. Ele também se colocou radicalmente a medida. Entre outras coisas, afirmou que o Estado de Goiás pode perder pelo menos 400 mil empregos com esta modificação da legislação.

Mas o senador não poderia deixar passar em branco a oportunidade de atacar o governador Marconi Perillo, fazendo ilações a respeito da posição do governador goiano. Disse textualmente o senador Ronaldo Caiado: “Parece que a dependência do governador Marconi Perillo em privatizar a Celg para tampar o buraco de sua herança maldita está impedindo a defesa dos interesses de nosso estado. Recebi uma ligação ontem à noite do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, dizendo que pretende que o Senado vote em 48 horas a unificação das alíquotas do ICMS em 4%. E que para isso seria criado um fundo, por meio de uma medida provisória, que viabilizaria essa mudança. O pior: ele garantiu que o governador de Goiás aceitou isso”.

O governador Marconi Perillo não tem interesse em polemizar com o Senador que lhe faz oposição. Mas, antes mesmo do discurso de Caiado, Marconi, em entrevista ao site G1, expôs um ponto de vista que não parece ser de aceitação pacífica do que propõe o governo federal.

O governador de Goiás, Marconi Perillo afirmou ontem ao G1 que “os estados emergentes podem ser muito prejudicados”, referindo-se à reforma da legislação do ICMS proposta pelo Governo Federal. Segundo a Agência, Perillo reconheceu o esforço e a determinação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que lidera os estudos de reforma do ICMS, em equilibrar as contas do governo federal.  Mas deixou claro que nenhum estado abrirá mão de manter o protagonismo na execução de estratégias de industrialização. O seu argumento, diz a Agência, é que o governo federal não tem uma política de desenvolvimento regional, deixando aos próprios estados a tarefa de promover a prosperidade.

“Os incentivos fiscais foram fundamentais para as regiões produtoras de matérias-primas”, afirmou o governador, mencionando não apenas os estados do Centro-Oeste, como também os do Nordeste, especialmente Ceará e Pernambuco, e mais Santa Catarina e Espírito Santo. Além disso, acrescentou que os próprios paulistas, que pertencem ao estado mais desenvolvido do país, também praticam a guerra fiscal – no caso, com a redução drástica da carga tributária que incide sobre produtos de menor valor agregado, como leite e carne.

As compensações pela convergência das alíquotas do ICMS não podem se limitar às perdas com a arrecadação do tributo estadual, mas precisam também prover os recursos necessários para a promoção do desenvolvimento regional, na avaliação do governador goiano. “Dependemos muito desse tipo de instrumento”, afirmou Perillo. Numa avaliação preliminar, ele considerou que as propostas do Ministério da Fazenda para a convergência de alíquotas do ICMS contemplam períodos muito curtos, que deveriam ser estendidos por um número maior de anos.

Um aspecto importante na postura de resistência do governador é a configuração institucional que os fundos de compensação terão na proposta do governo. Segundo ele, é preciso que sejam aprovados por emenda constitucional para dar mais garantias aos governos estaduais de que serão respeitados. O exemplo negativo citado por Marconi é o da Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Os estados acumulam perdas de R$ 28 bilhões neste ano com a aplicação desse mecanismo, sem que a União se movimente para ressarci-los, ao contrário do que está previsto na legislação.

De qualquer maneira, Perillo concordou que é importante discutir as questões relacionadas à cobrança do ICMS, até pelo interesse dos empresários de que sejam convalidados os incentivos já concedidos. Trata-se, aliás, de uma das condições estabelecidas por ele nas discussões realizadas no Ministério da Fazenda. O ministro Joaquim Levy ainda terá pela frente, portanto, difíceis e complexas negociações, até que possa comemorar a realização de uma reforma marcada por diversas tentativas de seus antecessores e que terminaram em frustração.

A posição do governador não poderia ser mais clara. Não se discrepa do que ele vem falando há tempos sobre este tema. Dois anos atrás, Marconi visitou vários governadores de Estados “emergentes”, mobilizando-os contra alterações que levassem ao fim da chamada “guerra fiscal”. O governador chegou até mesmo a liderar, em Brasília, uma passeata em frente ao edifício do Congresso Nacional protestando contra mudanças legislativas que prejudicariam os interesses da economia goiana.