Pacto federativo: injusto, ultrapassado e segregador

O cidadão brasileiro comum, que vive nas cidades espalhadas por esse imenso País e necessita de serviços básicos como saúde, educação, mobilidade urbana, cultura, lazer e tantas outras prestações que o poder público precisa disponibilizar, reclama com toda razão quando não tem isso à disposição ou quando isso é prestado de forma reduzida. As queixas da população são procedentes e justas porque é essa população que trabalha para gerar a riqueza da nação e que precisa do retorno de seus impostos em forma desses serviços que muitas vezes simplesmente não chegam.

Entretanto, o que o cidadão não sabe é que os gestores de seu município, que são os prefeitos e seus auxiliares, ficam de pés e mãos atados quando sabem o que precisam realizar, mas os recursos que estão disponíveis simplesmente não são suficientes. A razão de não serem suficientes é a existência de um modelo de relação entre os níveis da administração pública extremamente injusta, ultrapassada e que exclui os cidadãos dos benefícios que eles têm direito.

Essa relação é o tão badalado ultimamente “pacto federativo”, tão comentado ultimamente e que para ser explicado em rápidas palavras basta dizer que é a forma da divisão das verbas do orçamento público entre o governo federal (União), os governos estaduais e os municípios. A esmagadora maioria das verbas, cerca de 70% fica com a União, uma outra parte maior fica com os Estados e para os municípios resta uma pequena parcela desses recursos.

O resultado disso é que os municípios têm pouco dinheiro para fazer a maior parte das ações para os cidadãos. Ao longo dos anos, principalmente após a promulgação da Constituição Federal em 1988, os legisladores federais (deputados e senadores) sob orientação dos sucessivos governos federais que se sucederam foram concentrando obrigações nos municípios, mas deixaram de distribuir as verbas para que esses benefícios sejam executados. A educação básica, por exemplo, foi toda municipalizada, ou sua gestão atribuída aos municípios. Mas, as verbas destinadas para esse fim foram minimamente repartidas. A saúde é outro exemplo forte. As prefeituras são obrigadas a suprir sua população com postos de saúde, ações básicas como saúde da família, saúde bucal, vacinação e até medicamentos. Mas, a redistribuição da verba destinada à saúde não acompanhou a mesma evolução das obrigações que os municípios receberam.

Precisamos mostrar ao Congresso Nacional e ao governo federal de uma vez por todas que o pacto federativo perdeu sua função constitucional. É preciso rever esse pacto com urgência, nem que para isto seja necessário tomarmos medidas mais duras como acionar o Supremo Tribunal Federal para mudarmos essa questão a exemplo do que os Estados estão fazendo. Havendo uma distribuição mais justa e equânime não haverá necessidade de nós prefeitos ficarmos peregrinando por gabinetes de deputados e senadores atrás de emendas ao orçamento e outras fontes de recursos para resolvermos problemas primários como saúde e educação. Esta será uma bandeira de luta que vamos levantar com todo fervor, buscando parcerias de organizações e entidades, como segmentos religiosos, imprensa e advocacia. Alguns Estados já foram ao STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a legalidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e nós queremos discutir também o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para que a divisão seja feita com maior igualdade. Precisamos também ter uma garantia do governo federal de que os municípios não serão penalizados todas as vezes que a equipe econômica do governo buscar alguma medida para incrementar a política de emprego e renda e resolver gargalos da economia. É sempre assim: os prefeitos pagam a conta dessas políticas. Um exemplo disso é a isenção de IPI para veículos e linha branca. Esse imposto é um dos principais formadores do FPM, ou seja, o governo reduz lá em cima a conta vem aqui para baixo. Prefeituras têm reduzido seu volume de recursos do FPM, mas não são reduzidas suas obrigações nem mesmo a responsabilidade fiscal. Os prefeitos ficam em uma situação extremamente desconfortável, pois a sociedade não entende que a diminuição de receita não é culpa do prefeito nem incompetência da gestão e os órgãos reguladores como Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público também não aliviam a unha em nosso lombo. As obrigações constitucionais como saúde e educação precisam ser cumpridas obrigatoriamente, tendo ou não tendo dinheiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal é implacável para com os gestores municipais.

O governo federal não tem tantas obrigações como a aplicação de recursos e tem facilidade junto à Secretaria do Tesouro Nacional para liberar o que lhe agrada. O governo federal precisa ter sensibilidade para quando flexibilizar impostos para impulsionar a economia, assegurar empregos e que também tenha tratamento respeitoso para com os municípios. Uma alternativa é criar um fundo para compensar essa perda de recursos dos municípios. Que os municípios não sejam penalizados e prefeitos não sejam punidos pela impossibilidade de cumprir todas as obrigações fiscais.

(Cleudes Baré, prefeito de Bom Jardim de Goiás e presidente da Associação Goiana de Municípios)