A construção dos planos municipais de educação – PME, desafios locais para a efetivação do Plano Nacional de Educação

As acaloradas discussões em torno da aprovação do Plano Nacional de Educação – PNE, iniciada em 2011 resultou na sanção da lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou a redação final do PNE. A construção do Plano ressuscita a ideia de compromisso com a educação por parte do poder público, quando se propõe a construir, um documento com vinte e uma metas a serem alcançadas no período de dez anos, que é o período em voga do PNE.

As metas a serem cumpridas, que abrange as diversas áreas da educação, com seus desafios em particular, como, a universalização dos níveis de ensino, formação dos profissionais da educação, alfabetização, investimentos no setor, são temas bastante explícitos na proposta do documento. Ademais, a mesma moção faz menção às estratégias para se alcançar as metas originadas da mesma lei.

Partindo deste pressuposto, baseado no documento original, o plano se figura como capaz de orientar as respostas na resolução dos antigos e arraigados problemas da educação nacional, aqui vale lembrar que a ideia de planejar a educação, por meio de um documento com base nacional não é nova, já no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932, documento assinado por grandes intelectuais brasileiros, como, Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo, Lourenço Filho dentre outros, já se promulgava a intenção de organização da educação nacional num documento o qual, o denominaram como, Plano Geral de Educação.

As metas com certeza se revela como o maior desafio a ser cumprido no período decenal, atualmente em vigor, pois, dependerá também de outros fatores, dentre eles, destacam o econômico, com as idas e vindas da economia, mesmo com o planejamento, o plano corre risco em seu cumprimento, de outra sorte, o PNE poderá não cumprir com o intento, a que foi concebido. Um novo fator soma-se a grandiosidade da implantação do plano, quando a própria esfera federal intima, as outras esferas públicas, estados e municípios, a assumirem a tarefa para si, por meio da construção e implantação de seus próprios planos, assim definidos como Plano Estadual de Educação – PEE, para os estados e os Planos Municipais de Educação – PME, para os municípios.

No caso das esferas municipais, os desafios parecem bem maiores, para elaboração e implantação de suas metas, embora, o documento nacional preveja o apoio nesta tarefa, muito se afasta das realidades locais pelo país a fora, sobretudo nos pequenos municípios. Muitas vezes, num cenário de fragilidades econômicas, ausência de recursos materiais e humanos, consequentemente, sobra problemas de ordem estruturais e carências na área educacional, como a falta de professores, escolas com estruturas precárias e muitos outros.

Com isso, não pode se afirmar que os municípios não darão conta de elaborar seus próprios planos, a afirmação de tal pensamento em tese iria contra a autonomia garantida como ente federado, o desafio consiste não tão somente na elaboração, mas, com certeza na garantia da implantação, pós-construção, de suas próprias metas, pois, não adianta construir e depois não ter recursos financeiros e materiais para garantir o efetivo desenvolvimento de todas as metas propostas.

O chamamento aos municípios, para construção de seus planos de educação parece de boa estratégia, já que os níveis de educação fundamental e infantil se assentam sobre sua responsabilidade e, por consequências os meios que fazem funcionar tais áreas, como, a contratação de professores, espaços físicos e ainda parte dos recursos para o pagamento de tais profissionais, entretanto, repousa nesta constatação algumas discordâncias, inclusive, como sinal de alerta sobre essa parceria, tão apregoada pela união, pois, residem neste cenário, alguns pontos de descrença no tocante a efetivação dos Planos Municipais de Educação.

Basta uma breve recordação sobre a parceria união-município, quando o assunto é educação, como exemplo a ser lembrado, pode-se citar a lei do piso nacional do magistério público, a qual, fora amplamente divulgado que a união exercendo sua função completiva, onde municípios não dessem conta de pagar o piso nacional, a própria entraria com o que faltava, no entanto até hoje, seis anos, após a implantação da lei, infelizmente ainda existe estados e municípios que aplicam e utilizam de manobras e, não cumprem a lei referida.

Outro ponto se refere aos planos de carreira dos profissionais do magistério, mesmo que a própria lei de base da educação nacional – LDB nº 9394 de 1996 já tivesse previsto tais planos, sendo reforçados no PNE com vigência entre 2001 e 2010, é possível encontrar municípios, que até hoje, não implantou os referidos planos, existe ainda a ocorrência de que, quando elaborados, não foram postos em prática na sua totalidade.

Ao tomar para sua responsabilização, a construção dos PME, os pequenos municípios enfrentarão desafios ainda maiores, que as outras esferas, pois, de modo geral representa o lado mais vulnerável da federação, tanto nos aspectos financeiros, quanto nos recursos humanos e materiais, neste contexto, tornam-se, acertadamente pensar, será mesmo, que a esfera federal dará apoio neste sentido, para o alcance das metas municipais, de outra forma, de onde virão os recursos que garantirão o desenvolvimento destas metas construídas no plano municipal? Os próprios municípios a muito reclamam da falta de receitas para honrarem seus compromissos na área da educação, seria este mais um encargo na atmosfera escassa das finanças municipais, ou desta vez, a união entrará com recursos federais para garantir a aplicação das metas? Indicar o caminho é fácil, o desafio consiste em caminhar junto até o resultado final, e a interrogação persiste remoendo nas cabeças mais acometidas, quem irá financiar o desenvolvimento das metas no âmbito municipal?

Com certeza, a construção dos Planos Municipais de Educação representam avanços na política educacional brasileira, sendo assim, é de se esperar, que os anseios e necessidades regionais se representem por meio do planejamento construído, a partir dos desafios locais. Os municípios se sentem responsáveis pela a execução de tais metas, afinal, foram ações construídas a partir de sua realidade. O Plano Nacional de Educação – PNE se corrobora, com efetivo desenvolvimento dos PEE e PME, pois, nestes, se formarão a base principal para a efetiva realização do ideário proposto no plano federal.

Desta forma, o que se espera, quando os planos municipais estiverem construídos, é a articulação entre os entes federados e o reconhecimento das metas municipais, como ações que irão orientar as necessidades na área da educação de cada município, entretanto, será de suma importância à parceria com as outras instâncias, para que se alcancem efetivamente as propostas construídas entre união, estados e municípios.

Em um ponto todos hão de concordar, a efetiva construção estrutural de qualquer obra se dará a partir do alicerce. É tosca a ideia de iniciar uma construção pelo topo, é verossimilhante arriscado, com esse entendimento e, considerando, que a própria educação de base, em sua maioria, ocorre sob a responsabilidade dos estados e municípios, seria possível inverter o processo de construção do PNE? A partir do diagnóstico obtido nas estâncias locais, observando as peculiaridades de cada região e a partir desta constatação traçar as metas tangíveis, oferecendo estratégias capazes de captar soluções conjuntas, para se construir um plano que apresenta viabilidade nas esferas da base, talvez, seja cedo para arriscar um desfecho sobre os planos municipais, contudo é preciso estar consciente e desvencilhar-se da ideia romântica que os planos municipais resolverão os problemas da educação na esfera municipal, as ações vão mais além e, carece de atividades colaborativas e orientadas da esfera federal, sob a pena de ser mais um documento construído por metas inatingíveis, se assim o for.

(Francisco Valmir da Silva, pedagogo e mestrando em Educação pela Universidade Católica de Brasília – UCB)