Henrique Arantes quer obrigar entrega de declaração de renda

O deputado Henrique Arantes (PTB) apresentou projeto de lei que estabelece obrigatoriedade de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) para o exercício de cargos eletivos, empregos e funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Goiás.

Atualmente, este controle é feito por uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás, de 1994, por sua vez, baseada em lei federal de 1993, com normas semelhantes em relação ao recebimento de dados das autoridades e dos servidores da União.

O objetivo do projeto do 1º secretário da Alego é fazer com que a resolução do TCE vire uma lei, com parâmetros estaduais, além de permitir que o Poder Legislativo goiano exerça sua função fiscalizadora constitucionalmente garantida. “O TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e não o contrário. O que a gente vê hoje é que grande parte dos atos de fiscalização dos poderes fica apenas sobre a responsabilidade do TCE. Pretendo corrigir isso”, explicou Henrique Arantes.

No projeto do parlamentar, o Tribunal de Contas sustentaria as mesmas funções que já possui, porém, passaria a compartilhar obrigatoriamente os dados com a Assembleia Legislativa, em ocasiões solicitadas para análise nas Comissões. As informações também ficariam à disposição de requerimentos propostos pela sociedade, para ação popular que vise anular atos danosos ao patrimônio público, entretanto, respeitando o sigilo fiscal.