Maioridade penal: menos presídios, mais educação

Quero, neste espaço, lamentar a decisão do plenário da Câmara Federal, tomada na última quarta-feira, em que se aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. Quero me solidarizar com os deputados do PT que votaram contra a matéria que, devido a uma manobra regimental de parlamentares favoráveis à redução da idade penal, voltou à pauta, após ser rejeitada na terça-feira.

O primeiro texto reduzia para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado. A emenda aglutinativa aprovada, pelos parlamentares, no dia seguinte, tinha texto semelhante mas deixando de fora da redução da idade penal os crimes de tráfico de drogas, roubo qualificado, tortura e lesão corporal grave.

É preciso dizer que “exagero” ao dizer que a aprovação da redução da idade penal vai acabar com a violência no Brasil. Isso não é verdade. Nós sabemos que menos de 1% dos homicídios que acontecem no Brasil são praticados por menores. Portanto, mais de 99% são praticados por maiores de 18 anos. Nós sabemos também que 3% dos crimes hediondos são praticados por menores de 18 anos. Portanto, 97% dos crimes hediondos são praticados por maiores de 18 anos.

A Câmara Federal, portanto, cometeu “erro” ao aprovar a proposta. A história provará que a solução para a nossa juventude passa por um grande projeto de educação, de inclusão, de esporte, de lazer e de cultura, de qualificação profissional e não a prisão para a nossa juventude.

Os estragos são inestimáveis. A redução obriga a construção de mais presídios e, consequentemente, menos escolas. Coloca jovens no mundo do crime e abre brechas para outras mudanças.

Quando a Justiça fizer a essa matéria inconstitucional, espero que a Câmara possa ter o reconhecimento de que falhou na oportunidade de ter um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem melhor e ajustado à realidade deste País. Repito: não vamos enfrentar a violência estabelecendo e jogando esses adolescentes em um sistema carcerário que tem uma lógica do suplício do corpo quase que medieval.

Impressionante o que vem ocorrendo ultimamente. Parece-me às vezes que retomamos os tempos de ditadura. No futuro, infelizmente, veremos à aberração que esse plenário cometeu ontem. Me entristece que 24 deputados, de uma hora da outra, mudaram de posição. Espero apenas que esses deputados tenham entendimento que, hoje, se beneficiaram com a manobra.  Contudo, amanhã, poderão ser vitimas. Daí a quem vão recorrer?.

Quero, nesta oportunidade, destacar o voto qualificado e patriótico e em defesa da juventude brasileira do deputado goiano petista Rubens Otoni. Estou triste, mas não derrotado, porque, ao contrário dos que votaram pelo encarceramento dos nossos jovens, eu acredito, eu aposto e seguirei lutando ao lado da juventude. Otoni demonstrou, mais uma vez, ser coerente, idealista e consciente da realidade vivida pela sociedade brasileira.

A expectativa é a de que, no Senado, essa matéria veja a ser alterada, para o bem da sociedade goiana. É a última esperança que resta.

Adriano Montovani, gestor público, secretário de Trabalho, Emprego e Renda de Aparecida de Goiânia