OAB e deputados vão recorrer ao STF contra manobras do presidente da Câmara Federal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deputados do PT, PMDB, PSB, PCdoB, PSol e PDT confirmaram ontem que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara. Em nota, a OAB afirmou que, se a medida também avançar no Senado, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com apoio de vários outros parlamentares, entrará na terça-feira com um mandado de segurança na Corte contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por causa da atitude dele de refazer votações sobre um mesmo tema até sair vitorioso.

Segundo o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão de tentar reverter a manobra de Cunha é com base na Constituição:

“Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição. Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição”.

Coêlho ressalta que o artigo 60, parágrafo 5º, “é uma norma constitucional que veda a utilização da nova votação de matéria rejeitada” e, como regra da Constituição, “deve ser respeitado”.

“Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias”, diz ele, em nota.

O presidente da OAB nacional também fez críticas à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso (quando se assume o risco de matar) e lesão corporal seguida de morte.

“A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos”.