Frente Nacional de Prefeitos mobiliza parlamentares para discutir e aprovar agenda municipalista no Congresso Nacional

É urgente que nossos parlamentares aprovem os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional que dizem respeito à agenda municipalista. São propostas que interferem diretamente no cotidiano de todos nós e, por esta razão, também faz-se necessário que todos estejam atentos às temáticas. Em junho, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promoveu uma mobilização junto aos congressistas com o objetivo de acelerar a discussão e votação. Fomos recebidos pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), em audiência onde lhes entregamos em mãos uma carta contendo pontos que entendemos como primordiais para a revisão do Pacto Federativo.

O mais importante deles diz respeito à necessidade de se aperfeiçoar o atual sistema de partilha das receitas públicas a fim de que se equipare às atuais demandas dos municípios, levando em consideração suas vulnerabilidades socioeconômicas e também sua capacidade de gerar receitas. O critério dos repasses segue um conceito de federalismo fiscal arcaico, desenvolvido durante década de 60. A lógica da época levava em consideração apenas o suposto baixo dinamismo econômico de cidades menores. Esta mesma lógica, hoje, corrobora para que municípios mais populosos – que possuem maior vulnerabilidade social – acabem sendo aqueles que menos recursos per capita recebam nestes repasses. Portanto, há que se redefinir atribuições dos entes federados.

Há também que se levar em consideração a possibilidade de adoção de novos mecanismos de governança, que levem em consideração todas as entidades de representação federativa. A dinâmica do mundo requer cada vez mais práticas como a troca de experiências que resultem na busca permanente por soluções de problemas em comum. Um dos pleitos da FNP neste sentido é a criação de uma mesa federativa plena, com participação de representantes tanto da União quanto de Estados e municípios, oferecendo real espaço político para a tomada de decisões em assuntos estratégicos. Para tanto pedimos celeridade na apreciação e aprovação do PL 7388/2010, que dispõe sobre a organização da Presidência da República para instituir o Comitê de Articulação Federativa (CAF).

Na carta e na audiência deixamos claro que defendemos os princípios do equilíbrio fiscal, mas é sempre válido recordar que se trata de obrigação dos três níveis de governo. Justamente por isto, deve-se levar em consideração as possibilidades e capacidades de cada ente federado, sob pena de comprometimento do equilíbrio federativo e da qualidade dos serviços prestados à população. Neste sentido, pedimos celeridade na aprovação da PEC 172/2012, que condiciona a entrada de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas, sejam elas relativas à criação de pisos salariais e seus critérios de reajuste, redução ou alteração de jornada de trabalho ou instituição de novas atribuições. Tivemos a promessa de Eduardo Cunha do encaminhamento da proposta para apreciação e votação ainda antes do recesso parlamentar de julho.

Em termos administrativos, A FNP pede urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 8058/2014, que trata da chamada “judicialização das políticas públicas” e institui processo especial para delinear possibilidades e limites de atuação no controle e fiscalização das leis e direitos do cidadão pelo Poder Judiciário. Entendemos que a medida serve para balizar o relacionamento do Ministério Público com as administrações locais na construção de ambiente institucional colaborativo e respeitoso. Sua aprovação possibilitará ao Poder Judiciário atuar no controle das políticas públicas sem invadir áreas de competência do Poder Executivo. É fundamental que a sociedade se sensibilize para estas causas. A aprovação destas medidas poderá destravar a máquina e desobstruir gargalos em serviços que afetam a vida de todos nós.

Maguito Vilela, prefeito de Aparecida de Goiânia e vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).