Como a bancada de Goiás votou a redução da maioridade penal

Mais cadeia, menos escola. Foi esta a decisão da Câmara Federal na madrugada de ontem, quando foi aprovada a PEC 171/93 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A proposta havia sido rejeitada, na noite de terça-feira, por 184 contra e 303 a favor. Para ser aprovada, seria necessário 308 votos “sim”. Mas o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é mal perdedor e não engoliu a derrota do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e derrotado em plenário.

Em menos de 24 horas, Cunha articulou a apresentação de um texto alternativo, a chamada emenda aglutinativa, similiar ao texto derrotado, mas que exclui dos crimes, que resultariam na redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o tráfico de drogas.

A manobra de Cunha permitiu reverter na quarta-feira o placar do dia anterior, somando 323 votos sim, 155 votos não e 2 abstenções. Líderes do PT, PSol e PCdoB denunciaram a manobra, considerando que o presidente da Câmara exorbitou seus poderes promovendo uma ação inconstitucional, que deve ser alvo de ação junto ao Supremo Tribunal Federal. Até correligionários de Eduardo Cunha, como o senador Jarder Barbalho (PMDB-PA), compararam Cunha a um “ditador” e insinuou que a inclusão de jabutis – matérias estranhas ao texto original de  uma medida provisória – teria motivos ocultos. “O que acontece na Câmara não me causa nenhum espanto. Esses jabutis não são gratuitos na extensão do termo”, sintetiza.

Por orientação da presidente Dilma Rousseff (PT), a bancada governista foi orientada a votar contra a matéria. O Brasil é signatário de acordos internacionais com a Unicef, órgão das Nações Unidas para proteção de crianças e adolescentes, e a aprovação da PEC 171 está em desacordo com os tratados e pode ser cobrado por estes tratados.

Goianos

Em Goiás, dos 17 deputados federais, as bancadas do PSDB, PPS, PMDB, PP, PSD, PR, PTB e Solidariedade (SDD) votaram em peso na redução da maioridade penal. Apenas os deputados Rubens Otoni (PT) e Flávia Morais (PDT) votaram contra.

Votaram pela redução da maioridade penal, pelo PSDB, os deputados Alexandre Baldy, Célio Silveira, Delegado Waldir, Giuseppe Vecci e João Campos. Pelo PP, os deputados Sandes Júnior e Roberto Balestra, que  foram acompanhados pelos deputados Heuler Cruvinel (PSD), Magda Mofatto (PR), Jovair Arantes (PTB) e Pedro Chaves (PMDB). Os jovens deputados Daniel Vilela (PMDB), Marcos Abrão (PPS) e Lucas Vergílio (SDD) também votaram pela redução da maioridade penal.

A matéria ainda vai passar por mais uma votação na Câmara Federal e por duas votações no Senado. A expectativa é de que os senadores modifiquem o projeto, mas as bancadas dos partidos de esquerda (PT, PCdoB, PSol, PDT) esperam derrubar o projeto, pois a maioridade penal, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é causa pétrea na Constituição Federal, conforme reza o artigo 228 e o Código Penal, que tratam da imputabilidade para menores de 18 anos.