Zander obtém vitória no STJ

Da redação

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu um pedido de habeas corpus do vereador Zander Fábio, suspendendo o mandado de prisão contra o parlamentar, afastando o trânsito em julgado da sentença condenatória e mantendo os direitos políticos de Zander intactos. O magistrado ressaltou que os embargos declaratórios, apresentados pela defesa de Zander, não podem ser considerados procrastinatórios e que a decisão do juiz de primeiro grau prejudica seriamente o direito ao reexame da condenação por um órgão de segundo grau de jurisdição, um preceito constitucional.

Na decisão, o ministro Rogerio Schietti destacou que considera prematura, por parte do juízo de primeira instância, a determinação do trânsito em julgado da ação penal a partir da constatação de que os embargos de declaração eram procrastinatórios. “Não há previsão legal para afastar do réu o direito ao duplo grau de jurisdição, sendo de rigor o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado e o risco de uma execução penal que, nesse momento, se afigura precoce.”

O advogado de Zander Fábio, Pedro Paulo de Medeiros, afirmou que a defesa irá apresentar recurso e aguardar análise do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a condenação. “O STJ aplicou os precedentes de pelo menos 20 anos: o de qualquer cidadão ter o direito de recorrer a uma instância superior contra qualquer decisão criminal. Esse é um direito previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos”, explicou.

Nos últimos dias, o vereador Zander Fábio esteve em Curitiba analisando o funcionamento de um dos primeiros e mais sofisticados hospitais veterinários públicos do país, uma das bandeiras de atuação do parlamentar para Goiânia.