Redução da maioridade penal: não há solução mágica

Todos os dias, os noticiários informam acerca de crimes praticados por adolescentes, com requintes de violência, e que causam insegurança e medo, devido à crueldade com que são praticados.

Atualmente, o tema violência em nosso país tem preocupado a todos. Os índices de crimes violentos como roubo, homicídio e estupro não param de crescer.

A violência de uma forma geral, tanto a praticada por adultos como por adolescentes, alcança índices altíssimos. Nesse contexto, tem-se buscado soluções para, pelo menos, diminuir os crimes violentos, especialmente os praticados por adolescentes.

Uma dessas “soluções” tem sido pregada por segmentos que acreditam ou simplesmente querem mostrar que fizeram alguma coisa e, assim, como um passe de mágica, defendem a redução da maioridade penal.

A questão é complexa e envolve debate e, principalmente, vontade política, para que se invista em segurança pública e em prevenção.

Aqueles que defendem a redução da maioridade penal não consideram que o sistema prisional brasileiro não recupera os presos adultos e sequer consegue mantê-los presos.

Se o adulto não fica preso, por que encarcerar o adolescente? Não há como se inverter essa ordem. Primeiro, temos que “cuidar” do problema que envolve o preso adulto, qual seja: mantê-lo preso por período suficiente e que não faça parecer que tudo não passou de brincadeira. Segundo, todo preso deve trabalhar, isso tem que ser obrigatório, não facultativo, com raras exceções. Terceiro, o estudo deveria ser obrigatório para os que não concluíram o ensino fundamental e só facultativo para os que quisessem concluir o ensino médio.

Se um preso trabalhar o dia todo, com apenas uma hora para almoço, e estudar à noite, como ele poderá ainda passar a praticar crimes dentro do presídio? Será bem mais difícil.

Voltando ao tema da redução da maioridade penal, não se pode olvidar que nossos adolescentes estão mais violentos, mas também não se pode esquecer que não há políticas públicas que ofereçam uma expectativa de vida melhor para eles, e assim ficam vulneráveis aos traficantes e as gangues que estão dispostas a aliciá-los para a prática de crimes.

É cediço que a família desses adolescentes quase sempre é desestruturada e o Estado não oferece quase nada. Falta escola de tempo integral, incentivo para a prática de esportes e tratamento digno para os que foram aliciados por traficantes e precisam de tratamento terapêutico para a dependência química.

Falta tudo, principalmente esforços de quem deveria dar prioridade às políticas públicas eficientes. Só uma coisa não falta: o desvio de dinheiro que deveria ir para a educação e saúde.

O que podemos dizer a uma mãe ou a um pai, e até mesmo um avô, que tem seus adolescentes tragados pelo crime e que não tem a quem pedir ajuda? A resposta para os que defendem a redução da maioridade penal é simples: vamos encarcerá-los.

Impressiona o proselitismo com que certos segmentos pregam a redução da maioridade penal, como se fosse solução para um problema de inúmeras nuances. Vale lembrar que muitos visam a utilização politiqueira do tema.

Não há solução mágica, mas algumas medidas podem e devem ser tomadas, como, por exemplo, o aumento do período de internação máximo para oito anos, o aumento de pena para o maior que utilizar menor na prática de crime, de um terço a dois terços e, principalmente, o debate em sua amplitude. Não há mágica como querem fazer crer alguns.

Acerca do tema, interessante artigo foi publicado em revista distribuída a todo Brasil, da autoria do jornalista André Petry, no qual ele chama a atenção para o processo legiferante que sempre acontece após a divulgação de crime que comove o país: “Deputados e senadores reagem com uma lei, sempre mais dura que a anterior.”

Para os que observam as estatísticas, é mister lembrar que o número de presos maiores que são recuperados pelo atual sistema é de aproximadamente 30% (trinta por cento), enquanto o índice em relação aos  adolescentes infratores que são recuperados é de 70% (setenta por cento).

A responsabilidade é de todos nós, cidadãos, família e Estado. Para se resolver um problema tão grave e sério, de tamanha complexidade, o encarceramento de menores não é a solução. Sem antes resolver o problema do preso maior de idade, não há razão para se encarcerar o menor infrator. Se o Brasil optar unicamente por punir, em detrimento de recuperar o menor infrator, não haverá luz no fim do túnel.

(Villis Marra é promotora de Justiça, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia)