O planejamento como meta de resultado

O planejamento em qualquer atividade humana é a estratégia máxima para o alcance  da qualidade e o sucesso do planejado. Não circunscreve apenas à administração pública, esta, com certeza, é a premissa  mor  encabeçando os primeiros artigos do capítulo da lei fiscal. Deste modo, transcrevo-o: “Art.1º..Da§1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

Eis a importância e significado do mandamento. Todo o administrador que segue a risca o mínimo das metas planejadas, estudadas e de acordo com as disponibilidades de suas receitas, obtém com escoima, um ótimo resultado financeiro de suas ações ao final do exercício. Cumpre-me destacar, por vez, que as amarras da lei fiscal sem maiores objeções, são acatadas com os fluidos do maior sabor para uma competente gestão fiscal. Entretanto, aqueles que fogem a regra, gastadores sem limites, com certeza atrocedem ali ou mais tarde, principalmente para fechar as contas anualmente. Abalroados com os processos sem alternativas confortáveis, procuram fórmulas inadequadas ao bom gestor público. Anulam empenhos, dá calote ao prestador ou fornecedor de serviços ao poder público, enfim prestam um desserviço como administrador público, tornando-os inidôneos e malversadores dos dinheiros públicos. A administração pública deve ser conduzida nada mais nada a menos como se privada fosse, aliás, este é o tema das dificuldades para compor a atividade ao interesses políticos. Observo cá de longe quando me disponho a analisar, com sensibilidade o comportamento de um amigo comum, empresário bem sucedido do ramo moveleiro que gosta de construir galpões para locação, me afiançando exercer mais este negócio, completamente planejado. Constrói a cada três meses uma unidade com 350 metros quadrados de área, em média, dois banheiros e estrutura acessível pronta para receber qualquer utilitário, por isso as suas construções estão sempre ocupadas e bem locadas. Observo mais por outro vértice quando percebo o cuidado do meu cunhado, graduado servidor público, professor do primário a universidade desde bem moço, quando planeja seus deslocamentos em férias com metas de anos e anos afora, visando aprimorar seus conhecimentos com relação às pesquisas que faz a países do exterior. Este episódio que remeto à reflexão analisa-o sob o aspecto do resultado do seu planejamento uma vez que aproveita grandes momentos de seu “hobby” de viajar dentro da programação. Dos mais de 200 países, quer atingir 80 dos 31 bem conhecidos  Muito bem, na administração pública é lei. Obviamente bem mais complexa precisa ser exercitada com perfeição. O administrador que prepara o PPA a LDO e a LOA devem necessàriamente, desde o princípio de a legislatura adotar, como regra geral em sua gestão, o Planejamento para toda e qualquer iniciativa de sua missão. Deve ainda, desde o mês de janeiro, elaborar com esmero, um temário de suas obrigações e escaloná-las ao cumprimento, encaixá-las dentro da proposta orçamentária e desde que disponha de dinheiro em caixa, prevendo as altas e baixas na arrecadação nos períodos em que se efetivem estas conseqüências. As receitas não são isonômicas, estamos cansados de saber disso, ensinando os administradores. Só comentando, normalmente todo o mês de janeiro de cada ano, as arrecadações tendem a aumentar devido a mídia para o aquecimento comercial de final de ano. Também no mês de maio, a tendência é natural, sobretudo pelo adimplemento da pessoa física às suas obrigações fiscais recolhendo a primeira parcela do imposto devido ao fisco na entrega de suas declarações de imposto de renda até o dia 30 de abril. No entanto, em junho, começam as devoluções do imposto sopesando nas cotas do FPM. De julho em diante, os pastos das propriedades rurais, secam, o comércio de bovinos tende a enfraquecer e o ICMS retrai. Um cuidado com esta sazonalidade é o princípio do planejamento. Muitos são aguçados e teimam a gastar, onde se dão mal. Feitas estas considerações, nada obste praticar uma saudável administração do ponto de vista administrativo, sem despojar do suporte imprescindível de uma assessoria técnica e jurídica com largo conhecimento de causa. Porém, observo com tristeza e decepção profunda quando vejo o exemplo negativo de quem deveria oferecer ao país modelo exemplar no cumprimento das leis da pátria sob os destinos da chefia da nação. O Brasil parou, o povo reclama da retração de seus investimentos, as lojas cerram às portas num sinal efêmero do desconforto gerado pelo aperto econômico vinculativo ao descalabro administrativo e os desmandos havidos em todas as esferas de governo. Locupletamento contumaz, pois que os grandes projetos nacionais das obras do país, apesar de serem licitados são desprovidas do maior suporte de que lhes dão causa a exeqüibilidade primaz baseada simplesmente nos projetos completos, não tão somente o financeiro como também todo o arcabouço técnico cabível a qualquer obra de engenharia civil especializada, desde o financeiro ao cronograma de desembolso alinhado a etapas de viabilização das obras. Encabeçar ou autorizar uma obra pública sem estes pré-requisitos objeto de leis regulamentadoras, como bem fundamentam a Lei 8.666/93 e a Lei 101/00, são medidas corajosas, hercúlea, deixando lacunas factíveis para os famosos aditivos onde são alimentados os superfaturamentos e coisas do gênero. Este pressuposto nada mais é que expressar o cumprimento da transparência da legalidade dos atos públicos. Clarividente está quando o TCU, ao julgar as contas do governo diante das inúmeras irregularidades ao seu redor, sentiu-se acuado em fazê-lo ontem, sabiamente, concedeu 30 dias para a defesa se pronunciar em cumprimento ao princípio do contraditório. Todavia, ao recomendar o planejamento como meta administrativa para qualquer gestão, deve lembrar também, quanto ao conteúdo e pureza deste planejamento haja vista que: “Quem falha em planejar está planejando a falhar.”

(Davi Carlos Fagundes, advogado,  especialista em Direito Público “Lato Sensu”, [email protected])