Maioridade penal: debate precisa ser racional

O Congresso Nacional iniciou 2015 com grande efervescência política, com a pauta abrangendo temas que estavam esquecidos e que se tratavam de questões de interesse da sociedade brasileira. A Câmara dos Deputados assumiu um protagonismo inédito e desencadeou discussões de uma agenda própria de interesse da sociedade.

Emergiram discussões sobre a regulamentação do trabalho terceirizado, a reforma política, o pacto federativo, a chamada PEC da bengala, a revisão do Estatuto do Desarmamento, a lei de responsabilidade das estatais e a redução da maioridade penal.

Em relação à maioridade penal, havia um enorme expectativa social em torno de respostas novas e firmes a crimes violentos, alguns com requintes de crueldade, cometidos por menores de 18 anos, com grande repercussão na mídia e na opinião pública.

De pronto, é preciso esclarecer que, embora as estatísticas sejam precárias, as evidências apontam que o número de crimes cometidos por adolescentes são um percentual muito pequeno do total. E que os crimes hediondos cometidos por eles, que revoltam a todos nós, são a extrema exceção.

Não podemos ainda esquecer as determinantes sociais da criminalidade e a trágica situação de nosso sistema penitenciário. Não podemos misturar jovens que furtam um celular ou são reféns do tráfico de drogas, e que podem ser recuperados, com jovens extremamente violentos e com graves deformações comportamentais que praticam assassinatos revoltantes. Levar, indiscriminadamente, adolescentes para o enquadramento no Código Penal e matriculá-los nas “Universidades do Crime” do sistema prisional será grave equívoco.

Hoje, os adolescentes que cometem crimes são punidos pelas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi um avanço. O problema é que sua implementação encontrou graves limitações gerenciais e financeiras e não deu conta de punir adequadamente os jovens que cometeram crimes graves e violentos.

Diante da cobrança da sociedade, a discussão se instalou no Congresso Nacional. Três campos se delinearam. O PMDB e muitos representantes parlamentares ligados às forças policiais defendendo a redução linear da maioridade penal para todos os jovens infratores maiores de 16 anos. O PT e várias entidades refratários a qualquer mudança substantiva.

Diante da ameaça de configuração de um ambiente maniqueísta e considerando como muitos já disseram que na maioria das vezes “a virtude está no meio”, o PSDB apresentou a proposta de redução da maioridade apenas para crimes hediondos e graves, nos termos da PEC do senador Aloysio Ferreira Nunes, somada à mudança do ECA, tornando suas regras mais rígidas, dentro da configuração proposta pelo governador Geraldo Alckmin, conjugadas com o projeto do aenador Aécio Neves, que triplica a pena para adultos que usarem menores para a prática de crimes.

Espera-se que os congressistas reflitam sobre a proposta apresentada pelo PSDB sobre esse polêmico e controverso tema da redução da maioridade penal.

(José Vitti, empresário e líder do governo na Assembleia Legislativa)