O que significa fazer justiça no Brasil

A Constituição Federal trata a respeito dos Princípios e Garantias Fundamentais em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém poderá ser considerado culpado até transitar em julgado a sentença penal condenatória. Significa que o Poder Judiciário deve declarar a culpabilidade do agente e aguardar o prazo legal para a parte interessada interpor Recurso e manifestar-se a respeito do mesmo.

Culpabilidade informalmente dizendo significa conduta reprovável, o autor do fato delituoso pode ter agido imbuído pelo dolo ou ainda pela culpa. O Código Penal Brasileiro prevê como punibilidade para o sujeito ativo as penas privativas de liberdade observadas em três regimes:reclusão, semi-aberto e aberto.

Notório é o fato que estamos vivenciando um período turbulento, marcado pela ira, pelos crimes contra o patrimônio e os homicídios. No corrente ano,em seus primeiros quatro meses,a polícia divulgou apreensão de 56% de armas, porém tal índice não significou afirmar que houve diminuição dos crimes. A polícia cumpre seu papel, mas a Lei tem deixado algumas “ brechinhas”, inegavelmente.

Inconformada a população em muitos casos opta por fazer justiça com as próprias mãos, infringindo assim o artigo 345 do Código Penal, que tipifica o Exercício Arbitrário das Próprias Razões, sem excetuarmos os artigos 121 e 129 desse mesmo Código, consequentemente Homicídio e Lesão Corporal.

E o que seria então fazer Justiça?!Justiça significa analisar cada caso concreto, respeitar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e deixar a quem tenha legitimidade a atribuição da punibilidade.

No Brasil as pessoas vitimadas e seus familiares entendem que fazer justiça é revidar com palavras e ou agressões a violência sofrida. Enfurecidas tais pessoas muitas vezes acabam por aplicar o retrógrado Código de Talião ou “olho por olho,dente por dente” e com as próprias mãos investidas pela sede de vingança,acreditando que estão fazendo justiça, ceifam a vida de inocentes,de sujeitos que em muitas situações, nada tinham a ver com o ocorrido.

Infeliz crença de quem pensa ser essa a melhor ou talvez única solução!A violência apenas tem o poder de gerar mais violência, de arrancar lágrimas de desespero e ocasionar uma série de outras tantas barbáries.

Pairam então questionamentos acerca da segurança pública, da elaboração das leis e do seu cumprimento. Não pode no entanto ser esquecido pela população e pelos nossos aplicadores do Direito, o Princípio da Presunção da Inocência que prevê  que em casos de dúvidas, é melhor absolver um condenado ao invés de condenar um inocente.

Certo seria conscientizar a sociedade acerca da Justiça e de todas as suas formalidades, exigir dos legisladores projetos de leis que surtam verdadeiramente efeitos pelo seu teor e não pela sua quantidade. Dessa forma o Brasil teria grandes possibilidades de se tornar um País Justo.

(Kelly Moura Oliveira Lisita Peres, graduada em Direito, pós-graduada em docência universitária, direito civil e penal/processo penal)