A crise na OAB – Goiás (VI)

A Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, mas não mantém vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública. É dotada de personalidade jurídica e forma federativa. Sua função é defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, bem como pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. À  OAB Goiás compete promover a representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em todo território goiano.

Que a Ordem dos Advogados é uma entidade excessivamente presidencialista, é de todos sabido. Em razão de tal circunstância torna-se necessária a descentralização da administração, a fim de que possa atingir seus objetivos. Dependendo do número de inscritos na Seccional, será variável o número de conselheiros. Além do Conselho propriamente dito, uma espécie de legislativo, a OAB conta com vários órgãos auxiliares.

Em Goiás, os órgãos auxiliares que mais se destacam são: a) Caixa de Assistência dos Advogados (Casag) – é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, constituída pelos Advogados e Estagiários inscritos no quadro da Ordem dos Advogados e tem por finalidade prestar assistência e seguridade social aos inscritos e seus dependentes (Livraria do Advogado, Ótica do Advogado, Assistência Médica e Odontológica, etc.); b) A Escola Superior  de Advocacia (Esag) – é um centro de estudos e pesquisas no campo do Direito, com foco no aprimoramento profissional de Advogados e Estagiários inscritos na OAB-GO, que militam tanto na capital como nos municípios do interior do Estado; c) Ouvidoria Geral – que tem como objetivo a participação dos Advogados e da sociedade civil na busca pela liberdade e pela democracia, dando voz àqueles que precisam e imediata satisfação ao clamor da classe, bem como aos anseios da comunidade que necessita de um canal de comunicação com a instituição; d) Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) – foi criado para oferecer aos advogados goianos e seus familiares um espaço adequado para prática esportiva, descanso e diversão; e) Subseções;  f) Comissões.

Atualmente, a OAB-GO é composta por 45 Subseções: Acreúna, Anápolis, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Bela Vista de Goiás, Caiapônia, Caldas Novas, Catalão, Ceres, Cristalina, Crixás, Firminópolis, Formosa, Goianésia, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Ipameri, Iporá, Itaberaí, Itapuranga, Itumbiara, Jataí, Jussara, Luziânia, Mineiros, Morrinhos, Mozarlândia, Niquelândia, Piracanjuba, Pires do Rio, Planaltina de Goiás, Pontalina, Porangatu, Posse, Quirinópolis, Rio Verde, Rubiataba, Santa Helena de Goiás, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia, São Simão, Trindade e Uruaçu. Há, também, 102 delegacias, que são instaladas em cidades menores do que as de Subseções. Algumas Subseções possuem sede própria, outras não. Foi justamente  a construção de sedes para as Subseções, sem critérios definidos e sem licitação transparente, tendo como objetivo principal o apoio político dos advogados locais nas eleições, para manter o grupo OAB Forte no poder, o que perdurou por mais de 20 anos, que resultou em dívidas para os advogados goianos pagarem, origem do que ficou conhecido como “Crise na OAB-GO”, tendo como consequência o “racha” na OAB Forte.

Compõem, ainda, a estrutura da seccional dezenas de comissões, a saber: Comissão da Advocacia Jovem, Comissão da Mulher Advogada, Comissão da Verdade, Comissão das Sociedades de Advogados, Comissão de Acompanhamento Forense, Comissão de Comunicação Social em MultiPlataformas Digitais, Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, Comissão de Cultura, Comissão de Direito Agrário, Comissão de Direito Ambiental, Comissão de Direito Bancário, Comissão de Direito Constitucional e Legislação, Comissão de Direito Cooperativo, Comissão de Direito Criminal, Comissão de Direito Desportivo, Comissão de Direito Digital e Informática, Comissão de Direito do Consumidor, Comissão de Direito do Terceiro Setor, Comissão de Direito do Trabalho, Comissão de Direito do Transito, Comissão de Direito Empresarial, Comissão de Direito Homoafetivo, Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde, Comissão de Direito Minerário, Comissão de Direito Notarial e Registral, Comissão de Direito Político e Eleitoral, Comissão de Direito Previdenciário e Securitário, Comissão de Direito Tributário, Comissão de Direitos e Prerrogativas, Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Ensino Jurídico, Comissão de Esporte e Lazer, Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, Comissão de Orçamento e Contas, Comissão de Processo Legislativo e Políticas Publicas, Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Comissão de Seleção e Inscrição, Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados, Comissão do Advogado Professor,  Comissão do Advogado Publicista, Comissão do Advogado Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão dos Precatórios e Credores Públicos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Direito da Família e Sucessões.

Muitas comissões funcionam bem e algumas nem sequer foram instaladas. Nas diferentes comissões é que acontece a verdadeira democracia e descentralização administrativa, porquanto qualquer advogado pode se candidatar a integrar a comissão de sua preferência.

Em verdade nenhuma comissão é melhor do que a outra. Cada uma sobressai no cumprimento de suas finalidades, de acordo com o trabalho desenvolvido por seus integrantes. De todas comissões, uma tem importância fundamental: a Comissão da Verdade, que tem semelhança com a Comissão da Verdade que apurou os crimes praticados pela Ditadura Militar, nos “anos de chumbo”. Ao contrário dos dirigentes da OAB Forte, que se omitiram no dever de apurar a autoria da Falsificação de Processo Ético e desaparecimento de Processo de Prestação de Contas, levando à prescrição da conduta criminosa e aética dos autores, a atual presidência remeteu para a Comissão da Verdade a apuração da realidade do que aconteceu.

(Ismar Estulano Garcia, advogado, ex-presidente da OAB-GO, professor universitário, escritor)