Vereadores devem concluir, na terça-feira, projeto de reforma

A Câmara Municipal de Goiânia deverá votar, em segundo turno, na próxima terça-feira, o projeto de reforma administrativa, enviado pelo prefeito Paulo Garcia (PT).

Na quinta-feira (28), após longa reunião extraordinária, os vereadores da Comissão Mista aprovaram o relatório do vereador Fábio Lima (PRTB), mas com rejeição das emendas que foram contempladas ou corrigidas por outras apresentadas de forma avulsa pelos vereadores tanto da base, quanto da oposição. A comissão, que conta com 16 membros, contou com a presença de em média 12 ao longo das votações.

Todas as emendas apresentadas pela base do prefeito Paulo Garcia foram aprovadas. Entre elas, está a que faz com que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) seja supervisionada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus).

Também foi aprovado, sob protestos da oposição, emenda que modifica o gabinete do prefeito, em há diminuição de alguns cargos e, em outros casos, há o aumento de vagas comissionadas. Thiago Albernaz reclamou que se tratava de “matéria nova que não foi discutido nem na CCJ, nem no plenário e não foi analisado pelas relatorias”. Já Carlos Soares (PT) tranquilizou dizendo que haverá a diminuição no total de salários pagos com a reestruturação.

Todas as emendas da vereadora Cristina Lopes (PSDB), que faz oposição ao prefeito, foram rejeitadas: uma que pedia o fim das três secretarias extraordinárias que o prefeito quer manter dentre das cinco existentes, outra que pedia a exigência de formação escolar e técnica mínima para ocupar certos cargos nas escolas, outra que exigia que cargos de diretores técnicos das unidades de saúde devam ser ocupados por servidores escolhidos entre os efetivos com formação técnica, e outra que estendia o direito de incorporar gratificações também para secretários de escolas, além dos diretores. Carlos Soares disse ser contra a última emenda porque o diretor é eleito para o cargo, merecendo a vantagem mais do que o secretário, já que seu cargo é por indicação.

Cristina Lopes (PSDB) também pedia a transferência da administração do aterro sanitário de Goiânia da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para a Amma, e Felisberto Tavares (PR) pedia a não transferência da pasta de esportes para a da educação. Ambos foram rejeitados.

Na reunião estavam presentes fiscais municipais da Amma que acompanharam as vitórias em relação aos assuntos sobre a agência. Todos os vereadores votaram a favor da emenda reapresentada pelo vereador Zander Fábio (PSL), que impede a extinção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Outro ponto polêmico é a transferência dos fiscais para a Semdus. Após tentativas de emendas do relator Fábio Lima e do vereador Denício Trindade (PMDB), uma terceira redação de Denício foi acatada e aprovada. Pela emenda, os servidores ficam lotados na própria Amma, mantendo apenas a supervisão pela Semdus aprovada anteriormente. Outra emenda de Zander pedia a transferência da cobrança judicial da dívida ativa do município da Procuradori-Geral para a Secretaria Municipal de Finanças.

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB), que é advogado e não faz parte da Comissão Mista, se manifestou falando que há um “equívoco perigoso” em dar “superpoderes” para uma secretaria que não apenas lança, mas que também “jurisdiciona sobre a cobrança”. “Isso para mim é um caminho para, amanhã, terceirizar a cobrança”, disse lembrando que isso já foi tentado no passado e denunciado pelo Ministério Público.

Entre os destaques do relatório de Fábio Lima, dois importantes foram rejeitados: a proibição do pagamento de jetons e a diminuição de 12 para 6 o número de funcionários lotados na extinta Comdata, que está em processo de liquidação. Dessa forma, seguirão da forma como estão no projeto original para a próxima etapa, que é a segunda votação em plenário, prevista para a próxima semana. (Com informações do Portal da Câmara)

Preocupações de Thiago Albermaz

Desde o início do debate em torno da reforma, o vereador Thiago Albernaz (PSDB), presidente da Comissão Mista, demonstra preocupação com a extinção do Fundo Municipal do Meio Ambiente e alertou os colegas quanto ao erro que o projeto de lei estava na iminência de cometer. A Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO estudou a medida é emitiu parecer que revela consequências graves.

Membro da Comissão da Ordem e do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Rodrigo Costa participou da reunião da Comissão Mista e alertou os vereadores. “Os vereadores e o Executivo têm absoluta legitimidade para alterarem a norma municipal, mas a extinção do fundo ambiental e a transferência dos ficais da Amma para outro órgão teria como consequência a extinção da competência da agência na emissão de licença ambiental”, explica.

Thiago Albernaz avalia que seriam graves as consequências para o meio ambiente e para a economia do município. “Imagine o caos jurídico e administrativo na medida em que as novas licenças seriam nulas e a Amma passaria a cumprir papel meramente figurativo. Como faríamos a abertura de empresas em Goiânia? Quem iria resguardar o meio ambiente de Goiânia? A agência passaria a se dedicar somente a dar aulinhas de educação ambiental nas escolas, que, apesar de sua relevância, são insuficientes para garantir o desenvolvimento sustentável da capital. Felizmente, evitamos mais um erro grave da gestão Paulo Garcia”, diz o vereador.