José Carlos Siqueira: projeto visa instituir política salarial

O projeto de lei que institui, no âmbito de Goiás, pisos salariais para as categorias profissionais, encaminhado pelo governador Marconi Perillo à Assembleia Legislativa, tem como principal objetivo a adoção de uma política salarial no Estado, resultante do debate continuado entre entidades representativas do empresariado e dos trabalhadores, e de órgãos governamentais. A declaração é do secretário de Estado da Casa Civil, José Carlos Siqueira, a respeito da matéria que já está em apreciação no Legislativo.

Segundo o secretário, o projeto de lei não representa uma medida arbitrária, nem tampouco precipitada, já que propõe que o tema seja discutido amplamente por representantes do Governo do Estado e de entidades representativas dos trabalhadores e dos empresários no Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, instituído pelo Decreto nº 8.201 de 16 de julho de 2014 para tal fim. Ele lembrou que, por determinação constitucional, o Estado tem competência delegada pela União para fixar pisos salariais mensais para categorias profissionais que atuam nas atividades e/ou segmentos econômicos.

A política de instituição de pisos salariais já foi adotada pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, unidades da Federação que contam com economias desenvolvidas.