Deputado defende plebiscito para debater redução da maioridade penal

O deputado federal João Campos (PSDB) acredita que é preciso trazer um debate de alto nível sobre a redução ou não da maioridade penal para a população, inclusive, por meio de plebiscito. Um dos parlamentares mais atuantes no segmento da segurança pública e no aprimoramento da legislação penal brasileira, Campos – que é também delegado por formação – afirma que o tema é pertinente e precisa ser objeto de maior atenção pelos setores sociais organizados.

“Quando se realizou o referendo, no caso do Estatuto do Desarmamento, foi bastante interessante. Pois existia um tempo na televisão igualitário para quem tinha posições contrárias e posições favoráveis. Então, quando a população foi votar, com certeza, já tinha amadurecido melhor este assunto”, recorda Campos, ao propor que a idade penal seja objeto de diálogo com a população.

O plebiscito é um dos instrumentos mais legítimos de participação popular na decisão dos comandos legislativos de um país. A população é chamada a votar questões de relevância nacional. A própria Constituição Federal prevê convocar a população para discutir temas complexos, como foi o caso do plebiscito em que o Brasil optou entre monarquia e república.

Nele, o brasileiro escolheu a forma e sistema de governo, em 1993. Outra espécie de consulta popular é o referendo e foi utilizado pelos brasileiros em 2005, quando avaliaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Para João Campos, a realização da consulta ajudaria o Congresso Nacional a amadurecer a proposta e decidir melhor. “A realização do plebiscito, antes de qualquer decisão do parlamento, daria maior conforto devido a grande pertinência do assunto”.

Todavia, o deputado federal reconhece que a redução da idade penal não vai resolver o problema da criminalidade – que é multifatorial, inclusive com inúmeras motivações sociais, acrescenta o parlamentar goiano.

Mas Campos observa outro ângulo que fica desprotegido quando se defende a simples manutenção da norma: “É que você não pode ignorar e deixar de punir quem está cometendo um crime grave. E não interessa se é meio ou 10% na quantidade de delitos. Essa quantidade não é relevante. Não podemos deixar de punir quem está traficando, violentando, matando nesta faixa etária, quem deixa  vítimas por onde passa”, analisa.

ECA

O deputado federal informa que dentro do parlamento a reforma do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) está mais adiantada do que a redução da idade para a responsabilidade penal. E para ele, sua importância é extremamente relevante. “Essa proposta, e isso é importante que se diga, não exclui a outra – a da redução da maioridade penal. No caso do ECA, as modificações passam a ser aplicadas dentre os que estão nesta faixa de 12 a 16 anos. O limite máximo de internação está sendo modificado para até oito anos e não mais até três anos, como ocorre hoje. Assim, quem cometer um ato infracional que seja equivalente ao crime hediondo vai ser contemplado com as alterações”.

João Campos diz que não existe “razoabilidade nos casos em que o cidadão tem 17 anos, comete um latrocínio e o máximo de internação que cumpre são os três anos”.

A mesma pessoa que pratica o delito, caso tenha 18 anos ou mais, responderá por latrocínio – ou seja, pela maior pena do direito penal brasileiro, que vai de 20 a 30 anos. O argumento de quem defende o endurecimento da lei é simples: o futuro de um e do outro jovem será definido pela diferença de dias e meses –  e cada um deles terá um curso completamente diferente de suas vidas, motivado pela diferença de alguns dias. Essa diferença de 3 para 30, e sua consequente dosimetria sem razoabilidade, não é aceita pela maioria dos parlamentares da bancada que pede  a norma mais rígida.

POPULAÇÃO CONSERVADORA

Pesquisadores em segurança pública e parte dos políticos considerados de esquerda não concordam com a realização do plebiscito exatamente pelo perfil considerado conservador da população. Pesquisas de opinião revelam uma grande maioria favorável à redução da maioridade penal.

Para Campos, todavia, o argumento não procede. “Sim, a população é conservadora. Mas precisamos sair desta visão de que ela seja retrógrada. Essa visão de que o cidadão – por ser conservador – tem discernimento limitado das coisas é preconceituosa. E lembro aqui quando se fez o referendo sobre o comércio de armas. Antes de se fazer o referendo a sociedade tinha uma posição. Depois que a sociedade realizou amplo debate, ela mudou de posição. Independe ser de direita ou esquerda. Se esse cidadão absorve, debate e participa, ele até muda de opinião. Para mim, isso, sim, é democracia”, diz.

AUMENTO DA VIOLÊNCIA

Um tema recorrente na área de segurança pública é o aumento constante das taxas de homicídio. Em Goiás, desde 1999, existe um aumento gradual da taxa de assassinatos, que coloca o Estado dentre os que mais apresentam uma escalada homicida. Uma das hipóteses seria a má gestão das administrações que não enfrentam o tema com vigor e técnica. Para Campos, o exemplo recente do Rio de Janeiro e São Paulo – que apresentaram uma controversa queda de criminalidades – pode ser exemplo para Goiás: “É um assunto grave. E você não pode ser simplista e dizer que nossas fronteiras estão abertas. Ora, estão abertas para o Rio de Janeiro e São Paulo também, que conseguiram conter e diminuir os índices de homicídio. O enfrentamento da criminalidade exige um conjunto de ações, de investimento, de qualificação, de políticas sociais. Coisa que os outros estados, ao contrário de Rio e São Paulo, não estão fazendo. Ou que os que enfrentaram esta situação fizeram, mas que ainda não dá para ver resultados”. (Colaborou Helton Lenine)

Parlamentar elogia Simve e pretende acompanhar projeto no Congresso nacional

O atalho do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) foi um equívoco constitucional, diz João Campos. Mas ele elogia a tentativa do governador Marconi Perillo enfrentar a falta de efetivo: “Foi uma ação criativa e ousada. E deu certo. Não fosse o óbice constitucional, teríamos uma ferramenta inteligente na área de segurança pública”.

O delegado diz que tem atuado dentro da Câmara dos Deputados para que uma emenda constitucional permita a adoção do Simve. “A questão do vácuo constitucional, com certeza, nós vamos superar. Já relatei uma proposta do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que deve ser aprovada nos próximos dias na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). E vamos priorizar. E se for convertida em texto constitucional, pronto, estará sanada a dúvida. Esta proposta de Goiás está permitindo um debate inteligente no Congresso”.

Para João Campos, não ocorreu um erro do governo quando contratou, conforme as críticas de opositores, servidores considerados desqualificados para o serviço de segurança. E mais: com remuneração inferior do que recebem os demais policiais da PM. “Esse policial só pode realizar tarefas que não sejam complexas, de patrulhamento, de ostensividade. Pela natureza, portanto, justifica um salário diferenciado. Ele não faz parte do Graer, Rotam, Bope, tem menor risco de vida. É natural que seja diferenciado” .