CGE encaminha à Casa Civil minuta do decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

Da redação

A Controladoria-Geral do Estado encaminhou à Casa Civil a minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública estadual. Conhecida também como Lei Anticorrupção, a normativa foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de dezembro de 2014. Após a publicação, o governador Marconi Perillo assinou ato criando um grupo de trabalho para adotar as providências necessárias à regulamentação.

Após a realização de levantamentos, estudos e discussões e reuniões, a equipe concluiu o texto que a partir de agora receberá os ajustes finais da Casa Civil e posterior assinatura pelo chefe do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Estado. Com o novo dispositivo legal, o governo do Estado estabelece o marco regulatório da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.

A normativa se caracteriza como lei da improbidade empresarial, que deverá contribuir para a consolidação de um sistema legal estadual de defesa da moralidade. Ela alinha os atos lesivos à administração pública, a responsabilização administrativa, os processos de responsabilização, o acordo de leniência com empresas responsáveis pela prática de atos lesivos previstos na própria lei, que voluntariamente colaborarem com as investigações do processo administrativo de responsabilização (delação premiada), e o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção.

As regras da Lei Anticorrupção Estadual serão aplicadas também às organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa, incluídas as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), bem como associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, e demais entidades associativas que mantenham relações jurídico-administrativas com o Estado de Goiás.