SindTCM: nota de esclarecimentos

Na edição do dia 02.05.15, na coluna Fio Direto, este periódico publicou uma nota com o título “Privilégios”, cujo teor tem o escopo de induzir o leitor, levando-o à conclusão de que o TCM-GO privilegia seus servidores em momento de “austeridade fiscal”.  É sabido que o direito de resposta na atividade de imprensa tem assentamento Constitucional, com escopo de afastar os abusos cometidos no exercício da liberdade de imprensa.

Calha salientar que os servidores públicos não são os culpados pelo caos financeiro vivenciado pelo Estado de Goiás. Não é de hoje que inúmeras manobras são empregadas, podendo citar as medidas recentes fracionando o pagamento dos servidores e a antecipação do pagamento do ICMS, com o viés de amenizar o descontrole da dívida pública, a qual paulatinamente estrangula os serviços básicos, como educação, saúde e de segurança pública.  Nessa tela, o Tribunal de Contas dos Municípios não privilegiou seus servidores, apenas cumpriu a Lei nº 16.894/10, que institui o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores.

Ressalte-se que o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações não é privilégio. É, em verdade, instrumento de valorização e incentivo ao cidadão ocupante de cargo público, eis que a valorização da carreira passa pelo reconhecimento profissional, servindo como estímulo ao servidor, mantendo-o motivado e comprometido com suas atribuições.

Por derradeiro, a modernização do serviço público é indissociável da valorização do servidor, ainda mais em órgãos que tem o dever constitucional de realizar o controle externo da Administração Pública.

Pedro Henrique Teixeira Presidente