Prioridades do setor empresarial

O Congresso Nacional possui vários setores que defendem assuntos específicos. Bancadas que também expõem seus posicionamentos, seja da área evangélica ou do agronegócio. Pontos específicos são colocados em pauta e discutidos pelos parlamentares. O setor empresarial também tem seus aspectos de interesse e também apresentaram propostas para que possam ser acatadas e apreciadas no Congresso.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do presidente Robson Braga de Andrade, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apresentou a Agenda Legislativa da Indústria 2015.  128 propostas foram inseridas na Agenda Legislativa que refletem os pilares da agenda de competitividade descrita nos 42 documentos preparados pela CNI, de 2014.

Uma das propostas, a terceirização, está sendo analisada pelo Congresso Nacional que pode ampliar as possibilidades de serviços terceirizados, o que preocupa os especialistas em mercado de trabalho e levantou muita polêmica ao longo desta semana. A bancada empresarial, com 221 dos 513 parlamentares, portanto, votou em peso pela ampliação da terceirização.

As proposições defendidas pela indústria pretendem trazer avanços como a redução da burocracia, a simplificação de tributos, a modernização das relações do trabalho e o aprimoramento de marcos legais, que oferecem maior segurança jurídica para investimentos e projetos do poder público.

18 proposições listadas na Pauta Mínima representam um conjunto de temas prioritários e de maior impacto sobre o ambiente de negócios. Ciente da importância da recuperação da saúde fiscal e atual momento da economia, a indústria brasileira atribuiu maior urgência aos temas que atacam problemas estruturais, sem impor pressão adicional aos gastos públicos.

As propostas oferecem ao Congresso Nacional um norte para eliminar entraves históricos ao crescimento da economia, como a excessiva burocracia e a complexidade do sistema tributário. Em outros pontos, a Agenda Legislativa pode ter impacto sensível na capacidade de o Brasil ser mais competitivo.

A Agenda Legislativa da Indústria foi criada em 1996 com o intuito de contribuir com a elaboração de leis que ajudam a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro. Em 2015, dois itens importantes da Pauta Mínima foram aprovados: limitação à substituição tributária de micro e pequenas empresas e inclusão de novas categorias no Simples (Lei Complementar no 147/2014), que dispõe sobre a  aplicação da substituição tributária às micro e pequenas empresas por Estados, reduzindo sensivelmente os benefícios trazidos pelo regime simplificado de tributação oferecido pelo Simples Nacional. A proposta foi importante para o setor produtivo, ainda, por incluir novas categorias no regime simplificado e reduzir a burocracia para abertura, registro, alteração e baixa da MPE nas juntas comerciais.

O outro item foi a prorrogação do Reintegra (Lei no 13.043/2014), criado em 2012, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devolve às empresas parte dos impostos incidentes sobre produtos exportados.

O setor exportador passou a contar com um mecanismo que atenuou uma importante distorção do sistema tributário brasileiro: a de que o Brasil exporta impostos. Ao tornar o programa perene, a lei deu segurança ao exportador, que passou a contar com um mecanismo que atenuou uma importante distorção do sistema tributário brasileiro: a de que o Brasil exporta impostos.

CINCO PROJETOS SÃO CONSIDERADOS URGENTES  PARA A INDÚSTRIA EM 2015

• Terceirização(PL 4330/2004): a falta de regulamentação da terceirização é fonte de insegurança a empresas e empregados prestadores de serviços, que põe sob risco constante milhões de empregos formais em toda a economia. Pesquisa da CNI mostra que 70% das empresas do setor utilizam serviços terceirizados e 57% teriam sua competitividade prejudicada caso sejam impedidas de contratá-los. Na terceirização, prevalecem os serviços especializados e diretamente ligados às etapas produtivas, não se resumindo aos serviços auxiliares. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.

• Norma Regulamentadora 12 (PDC 1408/2013): é o marco legal brasileiro de segurança na operação de máquinas e equipamentos no setor industrial. Em 2010, a norma foi alterada com o objetivo de alinhar o padrão do Brasil aos aplicados na União Europeia mas, devido à alta complexidade, a norma se mostrou inexequível, técnica e economicamente. Para a CNI, as normas devem equilibrar a máxima proteção e segurança do trabalhador com a sustentabilidade do processo produtivo.

• Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado (PLC 02/2015): a pesquisa com recursos da biodiversidade abre caminho para enorme avanço científico no futuro, gerando benefícios para toda a sociedade brasileira. A proposta reforma o marco legal em vigor, que impôs grandes restrições à pesquisa no País, reduz a burocracia e define regras para o acesso e repartição dos benefícios obtidos pela exploração econômica de produtos oriundos de recursos da biodiversidade (patrimônio genético) e do conhecimento tradicional associado.

• Crédito financeiro do IPI (PL 6530/2009): a proposta corrige uma grande distorção do sistema tributário brasileiro, reduzindo a incidência de impostos acumulados na cadeia produtiva até o produto final. Segundo o projeto, o valor tributado por IPI, PIS e Cofins ensejará crédito correspondente, ao implementar o simples controle contábil em substituição ao sistema de crédito físico. A eliminação da cumulatividade de tributos é essencial para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios do país.

• Convalidação de incentivos fiscais de ICMS (PLS-C 1300/2014): o projeto equaciona conflitos federativos quanto aos programas estaduais de incentivo tributários e fiscais e traz segurança para as empresas que usufruíram dos créditos de ICMS para fazer importantes investimentos. O pleno reconhecimento dos incentivos, com a remissão dos créditos, evitará a cobrança retroativa e o fim do conflito judicial, trazendo segurança para as empresas e o Fisco dos estados brasileiros.