Terceirização entra na pauta dos deputados

Marcus  Vinícius Da editoria de Política&Justiça

Em Brasília, o Projeto de Lei 4330/2004, do ex-deputado federal Sandro Mabel (PMDB) que trata da terceirização dos contratos de trabalho no Brasil mobiliza o Congresso Nacional. Na prática o PL 4330 põe fim à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, promulgada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas (PTB), que instituiu a Carteira de Trabalho e os direitos a férias remuneradas, e que viria a ser complementado em 1963 pelo presidente João Goulart (PTB), instituindo o 13o salário e suplementado em 1964, pelo general Castelo Branco com a criação do FGTS.

Em Goiás, os deputados ligados ao Palácio das Esmeraldas discutem proposta da governadoria que institui a terceirização na área de Educação, a exemplo do que ocorre com a Saúde, com as OS (Organizações de Saúde), que gerenciam os serviços em vários hospitais públicos estaduais, como o HGG (Hospital Geral de Goiânia) e a rede HUGO (Hospital de Urgências de Goias) em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anapólis.

Na Comissão Mista da Assembléia Legislativa, os deputados da oposição apresentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN),de número 1923, que está em pauta no Supremo Tribunal Federal, que pode tornar ilegal o uso de serviços terceirizados na Saúde. Proposta pelo PT e pelo PDT, a ADIN 1923 alega violação de vários artigos da Constituição Federal, por considerarem que as OS´s visam transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, independente de processo licitatório. O STF indeferiu a medida cautelar.

Os ministros do STF vão julgar se se é constitucional o ato normativo impugnado que permite a entes privados denominados organizações sociais a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. O relator do projeto, ministro Ayres Britto, julgou parcialmente procedente a ação direta. O ministro Luiz Fux, julga parcialmente procedente. A matéria encontra-se em pedido de vista do ministro Marco Aurélio, e a votaçao volta a pauta, com a discussão sendo retomada.

Debate

Durante discussão da matéria nº 870/15, de autoria do Governo, que modifica a Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009.

Na ocasião, os deputados peemedebistas José Nelto, Adib Elias e Ernesto Roller fizeram o alerrta aos deputados da base do Governo de Goiás por adotar as Organizações Sociais (OS’s) como medida de gestão da Saúde no Estado, advertindo que a matéria está sob julgamento no STF. Júlio da Retífica (PSDB) fez uso da palavra em defesa do Executivo e disse que o modelo de gestão implementado no Hugo, HDT e HGG fez com que a Saúde em Goiás avançasse muito, ao contrário, segundo ele, da administração que está sendo feita pela prefeitura de Goiânia, “que está um caos No auditório Costa Lima, os deputados Major Araújo (PRP) e Adriana Accorsi (PT), recebiam sindicalistas ligados aos servidores públicos, preocupados com a proposta do governo de Goiás de terceirização de serviços ligados à Educação em Goiás. A presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) alerta que a PL 4330, trás enormes prejuízos aos trabalhadores em todo o país, e a proposta de terceirizar a educação, vai trazer também graves prejuízos ao ensino e aos servidores da área em Goiás. A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Iêda Leal, convidou os servidores da Educação para aderirem à greve nacional da categoria, que está convocada para o dia 30 de abril.

Para o deputado estadual Ernesto Roller (PMDB), os deputados da situação e da oposição devem agir com cautela, esperando as definições do STF, para que não se avance na ampliação da terceirização no Estado, para que não aconteça o mesmo que houve recentemente, com o STF considerando ilegal a contratação do Sinve, que na prática terceirizava serviços na área de Segurança Pública.