MP aciona ex-prefeito por irregularidade nas contas

Assessoria de Comunicação Social do MP/GO

A promotora de Justiça Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Campestre de Goiás, Roberto José da Costa, por afronta aos princípios da administração pública.

Na ação, a promotora relata que começou a apurar os fatos a partir do julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios pela irregularidade nas contas de gestão daquele município, relativas ao exercício de 2010, impondo ao gestor multa de R$ 400.

Consta do processo que o ex-prefeito, a fim de realizar despesa com a folha de pagamento dos servidores do mês de dezembro de 2010, suplementou excessivamente em mais de R$ 2,4 milhões o percentual permitido em lei, que é de 40% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, excedendo, portanto, em mais de R$ 60 mil o limite de créditos adicionais autorizados no período.

A promotora afirma que a Lei Municipal n° 622/09, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campestre para 2010, permite que o chefe do Executivo abra crédito adicional suplementar até o limite de 40% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

Ela observa, entretanto, que visando regularizar as contas de sua gestão, tendo em vista o excesso de suplementação, Roberto José sancionou uma outra lei municipal, abrindo crédito suplementar de 10% do Orçamento Geral, entrando em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 20 de fevereiro de 2012, retroagindo os seus efeitos para 1° de dezembro de 2010, numa tentativa de legitimar seus atos ilegais.