PMI – um possível avanço “licitatório”

Aprovado no último dia 02 e publicado no Diário Oficial da União de 06.04.2015, o PMI – Processo de Manifestação de Interesse, através do Decreto 8.428, pode ser entendido como um avanço no processo licitatório brasileiro, embora não faça parte ou mesmo altere os preceitos legais da Lei 8.666/93 que rege as aquisições e concessões do poder público de modo geral.

O PMI trás um importante avanço quando passa a permitir que não somente o agente público tenha  o dever de impulsionar e oportunizar projetos e implantar melhorias na gestão governamental. Mesmo que em âmbito, ainda só federal, as pessoas físicas e privadas podem a partir de agora apresentar estudos, projetos e iniciativas ao governo federal no intuito de implementar soluções para várias áreas, inclusive infraestrutura, o mal que o país inteiro padece e trava ainda mais o crescimento da nação.

Além de diversas outras vantagens, vale ressaltar que os custos com o projeto poderá ser ressarcido em condições e valor estabelecido pelo decreto ao autor intelectual do estudo ou projeto, bem como é permitido que o responsável ou elaborador da ideia possa participar do processo de execução do projeto, o que é vedado pela lei de licitações atual. Outro aspecto importante é a celeridade que a adoção deste procedimento dará no momento de elaboração e implementação, pois como é sabido, em muitos casos o Brasil perde montanha de dinheiro e tempo nesta etapa. Outro aspecto positivo é que uma comissão constituída para este fim terá a oportunidade de analisar outros projetos com o mesmo escopo, ou seja, poderá verdadeiramente optar pelo melhor projeto, observando todas as vertentes, inclusive a economicidade e agilidade da ideia a ser aprovada.

Mas infelizmente em um primeiro instante o mecanismo pode somente ser utilizado na esfera federal, entretanto, se desejado, poderia bem rapidamente ser adotado nos estados e municípios, basta à boa vontade do poder executivo, ou mesmo legislativo em aproveitar a deixa do governo federal e a situação econômica vivenciada por todos os entes federativos, no tocante a disponibilidade de caixa para investimentos, já que está claramente atrelada a parceria pública privada.

(José Carlos dos Santos, contabilista e bacharel em Administração)