Redução da Maioridade Penal, com que finalidade?

Marcelo Santos ,Especial para Diário da Manhã

Mais uma vez volta a pauta para votação no Congresso Nacional. Volta a discussão pelos então políticos oportunistas e caçadores de votos, a fim de comungarem com o que a sociedade espera, que é viver em paz, afastando o consumo de drogas e a violência que é por ela gerada. Eles, de forma imediata, dão a solução, que é a já conhecida redução da maioridade penal.

A população, na sua maioria, ao ser questionada se é a favor da redução da maioridade penal, responde sim, imediatamente. Mas antes é preciso saber o seguinte: por quê é favorável?

A redução da maioridade penal pode ser vista como uma solução imediata, mas, com certeza, segundo estudos sociais sérios e relatos históricos, é ineficaz.

Toda criança nasce pura, inocente, sem malícia. Contudo, devemos observar que a obrigação de zelar, alimentar, educar é dos pais, da mesma forma o direito de punir, sendo com castigo e ou até mesmo umas palmadas. No entanto, na ausência destes, a obrigação e o direito passam a ser do Estado.

Por que a responsabilidade passa a ser do Estado? A resposta é simples: se vivemos numa sociedade organizada e pela necessidade criou-se o Estado, as obrigações e os direitos passam a ser dele, pelos princípios e objetivos de sua criação, que são, dentre outros, o de manter a ordem e o bem-estar de modo geral.

Desta forma o Estado pode punir, conforme os pais, mas, antes de exercer o seu direito de punição, é preciso que o Estado dê aos menores o que é devido, ou seja, educação, alimentação, lazer.

Agora, vem a pergunta: o Estado exerce sua obrigação adequadamente? Os salários dos professores são condizentes com a realidade? Qual o lazer oferecido pelo Estado? Os Conselhos Tutelares possuem condições, profissionais qualificados, infra-estrutura e treinamentos para atender e exercer as suas funções adequadamente?

Com as respostas às perguntas acima, fica claro que a redução da maioridade penal é apenas um direito do Estado, que por sinal teria efeito imediato e talvez resolva por determinado período. Mas voltemos a perguntar: é correto o Estado exercer o direito de punir sem exercer a obrigação de zelar? Os pais dão palmadas, castigos, mas assumem as suas obrigações. E o Estado, assume seus deveres?

Outra situação importante que cabe ser lembrada é a seguinte: se o sistema prisional brasileiro está em dificuldades (falido), como seria para os menores de 18 anos? Aonde os menores vão cumprir as suas penas?

Aí está mais um problema na construção de presídios. Na verdade, é melhor a construção de bons cidadãos, investindo na educação de base, no esporte e no lazer.

Em outras palavras: é melhor prevenir com a educação das crianças na escola, no esporte e lazer, que fica mais em conta para o Estado, do que manter um indivíduo no presídio sem condições de recuperá-lo e gastando muito mais com isso, já que custa R$ 200,00 para manter uma criança nos Cmei’s e R$ 2.300,00 para manter um reeducando no presídio estadual e ou federal.

(Marcelo Santos Marciano,é advogado na área Família e Criminal)