Mais considerações sobre o novo CPC

Liberato Póvoa ,Especial para Opinião Pública

No dia 15 de fevereiro último, publiquei neste espaço “O que muda no novo CPC”, que, votado pelo Congresso, estava na mesa de Dilma Rousseff para a sanção presidencial, e entraria em vigor após um ano de “vacatio legis”.

No dia 16 do fluente mês de março foi sancionada a nova lei adjetiva civil, com boas – mas acanhadas – inovações, levando-se em conta que estamos convivendo com este CPC há 42 anos, justamente um período marcado por muitas inovações tecnológicas, redundando em várias leis extravagantes, que não puderam integrar na sua totalidade o novo pergaminho processual. A presidente vetou pelo menos sete dispositivos, dentre os quais os mais importantes para o dia a dia: o que permitia que o juiz transformasse uma ação individual em ação coletiva, presentes os “pressupostos de relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio” e o que previa a sustentação oral nos agravos internos (o que foi bom, porque são tantos esses recursos, que os tribunais costumam julgá-los em bloco).  Mas já valeu a intenção, pois, para dar vazão a cerca de 100 milhões de processos em tramitação, as regras do velho CPC não seria suficiente.

Uma das tônicas do novo CPC será a tentativa de conciliação entre partes, a os tribunais serão obrigados a criar centros judiciários de conciliação e mediação, com profissionais especializados e haverá a possibilidade de acordo na definição dos procedimentos do processo, como a definição de calendário ou a contratação de perícia, como melhor aprouver às partes.

Como falei naquele artigo, o novo código vai tentar priorizar a transparência, através do julgamento dos processos na ordem cronológica de conclusão, ou seja, ressalvados os casos de urgência e as preferências legais (mandados de segurança, “habeas corpus”, medidas liminares etc.), a listas dos processos ficará à disposição do público, para evitar privilégio de partes; o juiz terá a obrigação de julgar na ordem em que os processos chegarem à sua mesa, e o código dá ênfase ao preconizado pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Maior, não bastando apenas transcrever o dispositivo que em que se baseia sua decisão.

A essa inovação vem a crítica: deveria haver um dispositivo que obrigasse a Secretaria da Vara, da Turma ou da Câmara a concluir o processo na ordem de chegada, pois o julgador não poderá ser penalizado pela demora, se o processo é concluído tardiamente, e estes setores tornam-se, neste particular, mais importantes do que o próprio juiz, desembargador ou ministro.

Nas chamadas ações de família, o juiz disporá do auxílio de profissionais de outras áreas (psicólogos, terapeutas etc.) para facilitar ao máximo a conciliação em processos de divórcio, filiação, guarda de filhos e outros temas de família, e poderá dividir as audiências em quantas etapas quanto necessárias para tornar viável o consenso, sem perder de vista as providências para evitar a perda de direitos.

O novo CPC manteve a prisão fechada para o devedor de pensão, mas agora garante que ficará separado dos presos. Resta saber se, com a nossa superpopulação carcerária, haverá como agasalhar os alimentantes relapsos.

A regra atual que permite o bloqueio e penhora “on line”, antes da sentença, de dinheiro, aplicações recursos e outros bens do devedor, para assegurar o pagamento de crédito de terceiros fica mantida, respeitados os casos de impenhorabilidade definidos na Constituição e no moribundo CPC, que nos deixa esse legado como espécie de “disposição de última vontade”. Mantenho a mesma opinião emitida no artigo publicado neste jornal em 06/12/2014 (“Corra dos bancos: as ditadura chegou!”). Mais uma vez, valeu o “lobby” dos bancos e do poder econômico; e, ainda, vem uma novidade: para garantir a execução da sentença, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. É, mais uma vez, o Judiciário à disposição do poder econômico.

Também a agilidade será priorizada, pois ações judiciais com o mesmo objetivo poderão ser julgadas de uma única vez por um tribunal, que mandará aplicar a decisão para todos os casos, o que refletirá diretamente nas ações iguais contra bancos, concessionárias de serviços públicos, luz e telefonia, previdência etc. FGTS. E para evitar que os recursos continuem sendo instrumentos protelatórios com o propósito de, por exemplo, retardar pagamentos, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal, pois, dando uma “mãozinha” aos advogados, honorários também serão devidos nessa etapa, sem embargo da aplicação de multas quando a parte recorrer somente para atrasar a decisão.

Mas o CPC trouxe aos causídicos outras conquistas: os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários quando obtiverem sucesso nas causas (mas a aplicação desta norma vai depender de normatização futura). Já o liberal, nas ações vencidas contra a Fazenda Pública, agora terão tabela de honorários de acordo com faixas sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, valendo também a regra de pagamento na fase recursal. E atendendo a um velho anseio da classe, para que os advogados tenham férias e não percam prazos, os processos ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, quando, sem paralisar as atividades do Judiciário, não haverá  audiências nem julgamentos.

No tangente às empresas, o novo CPC ditará procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes, passando os administradores e sócios a responder com seus bens pelos prejuízos incompletos.

Houve um avanço, principalmente porque trouxe mais segurança jurídica.

(Liberato Póvoa, [email protected] (Desembargador aposentado do TJ-TO, escritor, jurista, historiador e advogado)