FGM debate prioridades de pautas dos prefeitos

O presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, participou do segundo dia da Mobilização Municipalista, em Brasília. Durante o último encontro em defesa dos municípios do ano, conquistas e articulações importantes foram pontuadas. A reunião também elencou as pautas prioritárias para a luta do movimento em 2022.

Durante o segundo dia de encontro, foi encaminhada a votação do PDL 290/2019 sobre a manutenção das OS fora do limite de despesas com pessoal. O texto susta a Portaria 233/2019 do Tesouro Nacional e trecho do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) que preveem a inclusão de gastos com pessoal de Organizações Sociais (OS) no cômputo da despesa total com pessoal do Ente contratante.

Outro ponto articulado foi a PEC 122/2015, que fala sobre o Encargo vinculado ao repasse necessário. Hoje, (16), ao meio-dia, é completado o interstício de 24 horas, podendo ser votado na Comissão especial e ir ao Plenário no mesmo dia.

Também tratado pela FGM foi a mobilização para que o PL 3.776/2008, o projeto que tange sobre piso do magistério, colocasse em colapso a administração pública.

Haroldo Naves, em reunião com o deputado Silvio Costa Filho, do Pernambuco, que preside a comissão parlamentar do novo pacto federativo. O parlamentar foi decisivo para a aprovação de PEC 13/2021, na CCJC, além de estar ajudando o movimento municipalista em outras frentes.