Governistas buscam votos para aprovar PEC do Teto de Gastos

A Assembleia Legislativa iniciou ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o debate entre o bloco governista e a oposição sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) do Teto dos Gastos. A PEC do Teto de Gastos assegura a aprovação do regime de recuperação fiscal que o estado firmará com o Governo Federal.

Na terça-feira (22), terminou o período para que os deputados apresentassem emendas ao projeto. Os parlamentares que sugeriram adequações a matéria foram: Lissauer Vieira (PSB), Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC) e Antônio Gomide (PT).

A base governista projeta a quantidade de 27 votos para aprovação da PEC. “Estamos conversando com todos os deputados, da situação e oposição, para mostrarmos a importância da aprovação dessa para matéria para o equilíbrio das finanças públicas. Os deputados darão uma resposta positiva em plenário porque estão conscientes de que o governo Caiado age com responsabilidade fiscal, econômica e financeira”, afirmou o líder do Governo Bruno Peixoto (MDB).

Antônio Gomide sugeriu reduzir o período de vigência do teto de gastos de 2031 para 2022. A outra emenda apresentada pelo petista vincula a correção do teto de gastos à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) em vez de vinculá-la ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A secretária estadual da Economia, Cristiane Schimdt argumenta que o Teto de Gastos deveria ser permanente, apesar da possível diminuição do período de aplicação da medida, não mais sendo por um prazo de 10 anos, conforme acordo político que está sendo construído. “A sociedade deveria querer que o Estado tivesse um Teto de Gastos. A pergunta correta seria, por que não ter um Teto infinito, para que governo tenha um controle de gastos controlados, isso é bom para a sociedade. O objetivo do estado é ter margem fiscal para reverter em benefícios. Agora, pode reduzir o prazo, sim, mas neste momento em particular de 2021, 2022 e 2023 o problema do Teto foi porque em 2018 se furou o Teto de Gastos”, disse a secretária Cristiane Schmidt.

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, do qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.