Deputados prorrogam prazo para negociação fiscal até final do mês

Com o objetivo de minimizar os impactos econômicos provocados pela pandemia de covid-19, foi prorrogado até o próximo dia 30 de junho o programa de regularização fiscal Facilita, que prevê a negociação de débitos com a Fazenda Pública Estadual para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), a proposta, que estende o prazo para mais 150 dias a contar da data da publicação da lei, foi aprovada por unanimidade durante sessão ordinária híbrida do último dia 15.

Lissauer Vieira buscou subsídios junto ao governo de Goiás e promoveu amplo debate com as bancadas partidárias sobre a realidade das finanças públicas, sempre em defesa também do contribuinte, neste momento difícil da pandemia da Covid-19. De acordo com o chefe do Poder Legislativo, a iniciativa visa amenizar a realidade financeira de milhares de goianos diante dos reflexos negativos provocados pela crise de covid-19.

Segundo ele, medida importante e que contribuirá também para o equilíbrio fiscal de Goiás. “Sabemos que milhares de famílias foram atingidas pela pandemia, muitas pessoas ficaram desempregadas, outras não conseguiram se estabelecer novamente em seus negócios e com essa prorrogação queremos dar um pouco mais de fôlego para essas pessoas. Precisamos ser sensíveis nesse momento delicado para todos nós”, justificou.

Inicialmente o prazo final para a renegociação dos débitos era até o dia 31 de maio. Com a aprovação da matéria, a data limite fica estendida até o dia 30 de junho.

Descontos
Conforme a Lei nº 20.939, serão concedidos descontos de até 90% nos juros de débitos de ICMS, e abatimento de até 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador até 30 de junho de 2020. Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de prestações estará limitado a 60 vezes. Porém, há casos excepcionais nos quais o parcelamento poderá ser feito em até 120 vezes.

Já por meio da Lei nº 20.966/2020, os contribuintes com débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020 poderão refinanciar suas dívidas com redutores de até 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento à vista, além de parcelamentos de até 60 vezes.

Plenário aprova medida que facilita celebração de contratos

A aprovação do projeto de lei da Governadoria que garante mais autonomia aos órgãos estaduais na celebração de contratos e convênios marcou a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, que foi comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB).

Acolhido em definitivo pelo Plenário, o processo do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012. As modificações acolhidas pelo Parlamento suprimem a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo. A nova redação do dispositivo também determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de R$ 10 milhões, seja feita pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Conforme a matéria, nas contratações que envolvam valores superiores será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado, preliminarmente à formalização do ajuste. Com 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, a matéria segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).