As infrações que vão dar cadeia no novo código de Trânsito, advogado explica
Diário da Manhã
Publicado em 13 de abril de 2021 às 12:14 | Atualizado há 4 anos
Medidas entraram em vigor no dia
12 de abril de 2021
Por Leandro Borba Ferreira Nascente, advogado
A semana começou com um marco legislativo significativo no Brasil, pois
entrou em vigor as modificações introduzidas pela Lei 14.071/20, que alterou o
Código de Trânsito Brasileiro. E traz inúmeras novidades, tanto no âmbito
administrativo quanto no âmbito criminal.
No âmbito Criminal a modificação
foi drástica ao prever expressamente a impossibilidade do agente infrator ser
beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em pena
restritiva de direitos – as chamadas penas alternativas.
O novo texto trouxe a seguinte
redação: “Art. 312-B. Aos crimes
previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303 deste Código não se aplica
o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal).
O agravante recai sobre os crimes
de homicídio culposo no trânsito e lesão corporal no mesmo contexto, ou seja,
quando o agente infrator (motorista) conduz o veículo automotor sob a
influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine
dependência
Em regra, antes da modificação
legislativa, era possível a substituição da pena nos crimes culposos em geral,
mas fica esta ressalva em casos envolvendo crimes de trânsito, inviável a
substituição da pena neste contexto fático, ou seja, em caso motorista embriagado que venha a cometer homicídio ou
lesão corporal grave no trânsito.
As penas privativas de liberdade
são cumpridas no regime aberto, semiaberto ou fechado, enquanto que as
restritivas de direito (penas alternativas), previstas no artigo 43 do Código
Penal, são cumpridas por meio de 1)
prestação pecuniária; 2) perda de bens e valores, 3) limitação de fim de
semana; 4) prestação de serviços à comunidade
e 5) interdição de direitos.
Consigna-se que esta vedação
legal somente será aplicada aos casos ocorridos a partir de 12 de abril de 2021
em diante. Antes disso, as penas alternativas podem perfeitamente serem
aplicadas aos infratores que cometeram o crime antes da modificação
legislativa, datada de 12/04/2021.
A Lei é forte e visa proteger a
sociedade, mas como no Direito tudo é relativo, podem ocorrer modificações
interpretativas por parte do Poder Judiciário, notadamente pelas Cortes Supremas (STF e STJ).
Leandro Borba Ferreira Nascente é advogado militante em Goiânia e todo
Território Nacional.