Ponderações acerca do impeachment*

Na última semana, o Senado Federal votou e aceitou a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Apenas a admissibilidade; em outras palavras, admitimos que o processo é cabível.

O impeachment, apesar de parecer jurídico, é um processo político. Supostas nulidades, como o encaminhamento de votação pelos Deputados, ou a suspeição do relator no Senado, terminaram como o que de fato são: não se sustentaram e não passaram e chutes ao vento.

A Presidente da República é acusada de dois crimes de responsabilidade: abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa; e contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União. Ambas as acusações estão fartamente documentadas.

Quanto à abertura de créditos suplementares, estão lá, em uma lista, a infinidade de decretos que infringiram a regra da condicionante fiscal. Decretos que chegaram a impactar o orçamento em quase R$ 2 bilhões, se contabilizado o impacto da recessão dos últimos tempos na receita do Governo. É um princípio bastante evidente: as modificações no orçamento precisam respeitar a meta de resultado primário, e isso não foi feito; tanto é que o Governo Federal precisou mobilizar a bancada governista no Congresso para ampliar a meta, jogando o País no atoleiro da dívida.

E, quanto à contratação ilegal de crédito, a União acumulou passivos com a Caixa, o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS. Passivos bilionários, contraídos à revelia do Parlamento, mostrando o desprezo às instituições e ao ordenamento jurídico do País.

Igualmente relevante é o fato de o Poder Executivo ter ignorado, em 2015, ofícios do Tribunal de Contas da União que indicavam a edição de decretos de créditos suplementares incompatíveis com o cumprimento da meta de resultado primário já em 2014, contrariando o art. 4º da lei orçamentária.

Além da má gestão do dinheiro público, por meio de transferência de recursos de programas de forma indiscriminada e em desacordo com o espaço fiscal existente, os indícios sugerem irregularidades na contabilização dos passivos, configurando atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária e à Constituição.

De acordo com a informações do Banco Central, as “pedaladas” do governo ao final de cada ano cresceram de 2,3 bilhões de reais em 2008 a 12,98 bilhões de reais em 2011, saltando para 58,68 bilhões de reais em 2015.

Como destaca o Senador Anastasia no relatório apresentado à Comissão Especial do Impeachment, trata-se da admissibilidade de uma denúncia centrada em indícios de irregularidades que podem colocar em xeque o regime de responsabilidade fiscal, conquistado há 16 anos. Está em jogo, portanto, um patrimônio caro aos brasileiros: a estabilidade fiscal e monetária do país.

As medidas governamentais, citadas e documentadas na denúncia, representam a violação sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal dos mecanismos jurídicos para a estabilidade da nossa economia.

O sentido último desses crimes poderia ser resumido em duas observações ao administrador público: é proibido gastar mais do que se arrecada; e é proibido comprometer o orçamento mais do que é autorizado pelo Poder Legislativo.

Durante o governo Dilma, a União praticou o exato oposto do que deve ser um orçamento republicano. E as consequências aí estão.

A inflação atingiu a marca de dois dígitos, os juros subiram ao nível de 10 anos atrás, a perda do Produto Interno Bruto (PIB) deverá chegar perto de 8% somente em 2015 e 2016, e as receitas de arrecadação de tributos ficaram seriamente comprometidas.

A trajetória de nossa dívida gerou uma crise de confiança na capacidade de o governo honrar sua dívida. Não à toa, em 2015, o país perdeu o selo de bom pagador junto às agências de classificação de risco de crédito.

Os capitais estrangeiros fundamentais, para realizar investimentos na nossa precária infraestrutura, por exemplo, tenderão a diminuir com a falta de confiança no país.

O desemprego tem subido continuamente, desde o fim de 2014, e deverá continuar a piorar nos próximos meses, refletindo em menores salários e aumento da informalidade no mercado de trabalho.

É certo que resolver a situação de nosso quadro fiscal é condição necessária, mas não suficiente, para a economia voltar a crescer de modo que o país volte a reduzir as enormes desigualdades e injustiças sociais.

A evolução desses números indica a gravidade da situação, cujos efeitos para a economia e o bem-estar da população são nefastos.

Infelizmente, a irresponsabilidade do Poder Executivo na gestão da política fiscal imporá sacrifícios às nossas gerações futuras.

(Lúcia Vânia (PSB-GO), senadora da República, ouvidora-geral do Senado e jornalista. *Artigo adaptado a partir do pronunciamento feito pela senadora Lúcia Vânia na sessão que votou a admissibilidade do impeachment, pelo Senado Federal, em 11 de maio de 2015)