TCM corta benefício

Hélmiton Prateado Da editoria de Política&Justiça

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Honor Cruvinel, negou o pagamento de licença-prêmio para a conselheira Maria Tereza Garrido. O benefício era pretendido pelos conselheiros com o recebimento em dinheiro relativo ao tempo que eles alegam ter direito ao recebimento.
O despacho do presidente acompanhou manifestação da assessoria jurídica do TCM, em ofício de fevereiro desse ano assinado pelo assessor Marcelo Augusto de Souza Jubé. A conselheira Maria Tereza requereu o benefício de licença-prêmio sob a justificativa de que ela fez jus ao pagamento em virtude do tempo de serviço que prestou na condição de membro do Ministério Público de Contas.
Para a assessoria jurídica da presidência do TCM vale o julgado do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento no sentido de que os membros de Cortes de Contas são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e por isto não têm direito a licença-prêmio. O assessor explicou que o requerimento da conselheira era para que o TCM pagasse em espécie três meses de licença-prêmio relativas aos primeiro e segundo quinquênios trabalhados e também que fossem pagos em dinheiro “253 dias de indenização de férias não gozadas em virtude de necessidade de serviços”.
Em julgado de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que integrantes de tribunais de contas gozam das mesmas vantagens de membros do Ministério Público, menos a licença-prêmio. Com esse mesmo entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pacificou o entendimento de que não gozam do benefício os integrantes da magistratura nacional, dentre eles membros de tribunais de contas.

Precedentes
O direito negado à conselheira Maria Tereza já havia sido concedido por ela a outros conselheiros quando ela era presidente do TCM. Em 2013, Maria Tereza aprovou o pedido de pagamento de licença-prêmio para o conselheiro Jossivani de Oliveira. Jossivani recebeu cinco períodos de três meses cada, ou 15 meses de salário integral do cargo de conselheiro do TCM, além de 129 dias de férias não gozadas. O valor pago foi de pouco mais de R$ 1 milhão. Curiosamente Jossivani recebeu o benefício em decisão do dia 1º de abril de 2013 e no dia seguinte, 2 de abril, ele tem aprovado seu pedido de aposentadoria voluntário com proventos integrais com base em sua última remuneração e com paridade plena.
Outro conselheiro, Irapuan Costa Júnior, também teve seu pedido de licença-prêmio no valor de R$ 919 mil, depois que já havia se aposentado, “com base na última remuneração que foi paga ao conselheiro na ativa, sem incidência de Imposto de Renda, acrescidos dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e de correção monetária desde a aposentação do conselheiro”. O conselheiro Paulo Rodrigues foi outro beneficiado com a regalia. Ele requereu e teve deferido seu pedido de férias e licenças-prêmios não gozadas de seis quinquênios.
Outro caso de conselheiro que teve o mesmo benefício pago é de Paulo Ernani Miranda Ortegal, aposentado em 2013 e que requereu licença-prêmio referente a sete quinquênios, o que totalizam 21 meses de salários integrais, acrescidos de 195 dias de férias não gozadas. O benefício pago a Paulo Ortegal beirou a soma de R$ 2 milhões.