A Justiça e o vinho

Flávio Buonaduce Borges ,Especial para Opinião Pública

O artigo 5º da Constituição Federal diz, no inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E a Lei 8.906/94, que rege a advocacia, determina que apenas os aprovados no Exame de Ordem sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB). Ou seja, o  efetivo exercício dessa profissão dependerá do atendimento às qualificações e condições exigidas por lei. Este filtro constitui proteção legal estabelecida pelo Estado para à cidadania e à democracia brasileira, cuja defesa só pode ser feita por meio de profissionais qualificados.

O Exame de Ordem é uma condição razoável para aferir se o bacharel tem condições de vir a exercer qualquer uma das atividades privativas dos advogados. Não há nele critérios subjetivos, muito menos políticos. É apenas um meio no mundo jurídico para garantir a boa defesa do cidadão e a melhor qualificação do profissional que irá  defender sua liberdade, seu patrimônio, seus direitos.  Não é coisa de outro mundo. É apenas o primeiro trabalho que o futuro advogado terá que enfrentar, é a primeira peça a ser redigida.  E não há concorrência! É só ele  contra ele mesmo.

Se cinco mil se inscreverem e esta totalidade obtiver nota suficiente para a aprovação, todos serão aprovados. O que se pede é apenas o que se aprende (ou deveria, por certo) nas faculdades.  O exame tem o aval do Supremo Tribunal Federal e outras profissões, como a medicina, já chegaram a cogitar a possibilidade implantar um filtro igual.

A corrente lançada pelo deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que propõe a extinção do certame, não é novidade. Não é de hoje que movimentos de oposição do Exame ganham destaques e, agora, circulam pelas redes sociais. “Restrição ao mercado de trabalho”, “meio de fazer com que os  cursinhos ganhem dinheiro” e “instrumento para evitar a concorrência de novos profissionais” estão entre os argumentos de quem não concorda com a prova.

Ora, iríamos andar na contramão. A prática já é adotada em países como os Estados Unidos, França, Alemanha, Canadá. São nações que protegem a liberdade profissional, como o Brasil o faz. Ainda assim, aqueles exigem a prévia aprovação em processos de avaliação  que se assemelham ao Exame de Ordem. Em voto defendendo o Exame, o ministro do STF Luís Roberto Barroso explicou que o fato de países reconhecidamente democráticos terem instituído exigências similares é facilmente explicada pela existência de uma necessidade básica comum. “ Não se trata, portanto, de uma idiossincrasia brasileira”, afirmava o ministro. Além do mais, ao intensificar a fiscalização em universidades, o próprio Ministério da Educação reconhece a importância do certame ao considerar que certas instituições, com alto índice de reprovação na prova, não podem continuar funcionando.

A advocacia está contemplada no Artigo 133 da nossa Constituição Federal, texto que coloca o “advogado como indispensável à administração judiciária, sendo inviolável por seus atos no exercício da profissão (…)”. Os advogados agem sob o palio da Carta Magna. Quem exerce a advocacia sem a devida qualificação prejudica não só ao cliente mas a toda coletividade, uma vez que a OAB é mais que uma instituição corporativista. Ela tem importância fundamental no Estado Democrático de Direito, também disse nosso Supremo.

Portanto, peço ao presidente da Câmara que reflita. Segundo a imprensa, há três anos, o deputado foi o autor do projeto que deu origem à lei que regulamenta a profissão do sommelier. Determinado artigo, vetado à época, exigia “certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições públicas ou privadas (…)”. Para justificá-lo, o deputado teria afirmado que “nesse campo de atividades é fundamental a qualificação dos seus profissionais(…)”. Então, deputado: pense que o advogado é o sommelier. E a Justiça, o vinho.

(Flávio Buonaduce Borges, conselheiro seccional da OAB-GO, diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB-GO)