Prorrogada data para revisão de contratos de telefonia fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou, por meio de resolução publicada nesta terça-feira no “Diário Oficial da União”, de quinta-feira, 31 de dezembro, para 30 de abril, a alteração dos contratos de telefonia fixa, prevista na ocasião das concessões – hoje concentradas principalmente em Oi e Vivo.

Ao longo do ano, diversas discussões ocorreram no âmbito regulatório e político, por exemplo, para que fossem atualizadas previsões como a necessidade de manutenção de oferta de telefones públicos (orelhões) pelo país, o que é responsabilidade dessas companhias.

Outra discussão trata da reversibilidade de bens das concessionárias, ou seja, se imóveis e demais ativos instalados por elas seriam da própria companhia ou do governo ao término dos contratos.

No fim deste ano, porém, o Ministério das Comunicações colocou em consulta pública o que pode vir a ser uma nova lei geral para o setor de Telecomunicações e que, portanto, poderia resolver parte dos impasses das operadoras de telefonia fixa. A consulta está aberta até 15 de janeiro e, posteriormente, deve ser enviada ao Congresso na forma de projeto de lei.