Governo concede aposentadoria especial para policiais civis

O governador Ronaldo Caiado assinou, ontem, a Lei de Integralidade e Paridade da Polícia Civil do Estado de Goiás que assegura aposentadoria especial à categoria, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo efetivo ocupado antes de entrar em inatividade, além da revisão desses proventos na mesma data e proporção dos servidores que se encontram na ativa. A formalização ocorreu na Escola Superior da Polícia Civil, em Goiânia.

Para Caiado, a consolidação da paridade e integralidade aos policiais civis é resultado de um processo de gestão comprometido com a responsabilidade fiscal e transparência. “Tenho que ter a responsabilidade de arcar e quitar todos os pagamentos em dia. É por isso que eu não paro para dormir um minuto, trabalho 24 horas, para dar a vocês a tranquilidade de ter a garantia da aposentadoria”, declarou.

“Não é apenas o querer, é o momento de poder fazer”, ressaltou ao mencionar que não faltou vontade política para consolidar a legislação complementar. Para Caiado, as ações do Governo seguem o compromisso com a integridade orçamentária, sem deixar as principais demandas paradas. “Goiás não pode ser usado de maneira alguma para que os projetos imediatistas coloquem em risco amanhã a sobrevivência fiscal do Estado”, defendeu.

A regulamentação acrescenta um novo parágrafo à Lei Complementar nº 161 de 2020, que define o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPs/GO). A medida confere melhores condições à carreira da Polícia Civil, que passa a ter as mesmas condições das outras forças de segurança pública, e atende à aplicação da reforma previdenciária efetuada pela Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Aprovação célere
A alteração na Lei Complementar nº 161 de 2020 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. “Foi o projeto aprovado com maior rapidez na história do Legislativo”, frisou o líder do governo na Assembleia, Bruno Peixoto, que enalteceu o consenso entre parlamentares para conferir celeridade à tramitação. O deputado Humberto Aidar destacou a receptividade da aprovação do projeto. “Pela primeira vez, eu vi um projeto ser aprovado e as pessoas chorarem literalmente”, lembrou. Já o deputado estadual Delegado Eduardo Prado expressou agradecimento: “Quero agradecer ao governador Ronaldo Caiado por valorizar essa Polícia Civil que não tem hora, que não tem dia”. Ele enalteceu o trabalho da polícia ao mencionar o alto índice de crimes solucionados no Estado: “Nós temos aqui a melhor corporação do Brasil”.

O deputado federal João Campos, reconheceu a iniciativa do governador, a qual classificou como resgate do diálogo iniciado em 2019, com a reforma da previdência. “Faz justiça a todos os policiais civis”, sintetizou.