TCM alerta prefeituras e câmaras para não aumentarem salarios

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) emitiu orientação técnica para alertar prefeituras e Câmaras de Vereadores de que não é permitido aumentar salários de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores antes de 2025.

O comunicado foi feito a partir da “grande quantidade” de consultas informais feitas à Corte sobre o assunto, sobretudo por vereadores, devido ao efeito cascata gerado pelo reajuste feito pelo Congresso e pelos deputados estaduais em seus vencimentos.

Isso ocorre porque, pela Constituição Federal, o salário de vereador é limitado a um percentual específico do subsídio de deputado estadual, a depender da quantidade de habitantes do município, indo de 20% do que recebe um parlamentar estadual – no caso de cidades com até 10 mil habitantes-, a 75% do valor naqueles municípios que têm mais de 500 mil moradores.

Dessa forma, como os salários dos deputados estaduais vai passar de R$ 25,3 mil para R$ 29,4 mil a partir de janeiro de 2023, vereadores de vários municípios cogitaram reajustar também os seus, o que permitiria ao parlamentar de uma cidade com menos de 10 mil habitantes — caso de 148 municípios goianos — aumentar os seus ganhos dos R$ 5 mil atuais para R$ 5,8 mil, de maneira imediata.

O TCM-GO ressalta que, mesmo que os vereadores aumentem seus salários agora, os valores só poderão ser pagos em 2025, quando se inicia a nova legislatura. “Existe o princípio da anterioridade, isto é, o aumento dos salários só passa a valer de um mandato para o outro. Não pode haver aumentos dentro do mesmo mandato”, explica o Secretário de Atos de Pessoal do TCM-GO, Vinicius Nascimento Santos, que assina a orientação técnica.