Defesa dormiu no ponto

Hélmiton Prateado Da editoria de Política&Justiça

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Avenir Passo de Oliveira, negou seguimento a recurso interposto pelo município de Itumbiara sobre a condenação imposta de devolver R$ 37 milhões recebidos indevidamente da cota de ICMS. A decisão inicial do mesmo magistrado anulou decisões do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) que retirava dinheiro de 150 municípios e concentrava recursos no município de Itumbiara.

Em um recurso interposto junto ao juiz da 3ª Vara, a procuradora-geral do município de Itumbiara, Cristiane Martins Cotrim, apresentou embargos de declaração visando modificar o efeito da sentença. Ela fundamentou em sua petição que após a posse do novo prefeito, Francisco Domingues de Faria, não teria havido uma “repactuação dos poderes” para representar Itumbiara na demanda.

O ex-prefeito José Gomes da Rocha, autor da ação que resultou na obrigação de devolver os R$ 37 milhões, havia constituído um grupo de advogados para cuidar da demanda. A procuradora Cristiane Cotrim alegou que não houve comunicação oficial para a Procuradoria e que isto teria provocado um cerceamento “do contraditório e a ampla defesa do município de Itumbiara”.

Mas, se os novos gestores e procuradores de Itumbiara tinham consciência de uma demanda com cifras milionárias, que poderia comprometer o orçamento de uma cidade com mais de 100 mil habitantes, qual a razão de não terem providenciado uma comunicação formal para o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública sobre as mudanças. A indagação foi feita pelos auxiliares do mesmo magistrado que negou seguimento ao recurso da cidade.

Além do mais, a desídia dos gestores e procuradores do município de Itumbiara foi agravada pelo fato de que todos sabiam da possibilidade de reversão do quadro, culminando com a devolução de todo o numerário para os cofres dos outros 150 municípios.

Intempestivo

Em seu despacho, o juiz Avenir Passo observou o disposto no Código de Processo Civil quanto à interposição de embargos declaratórios num prazo máximo de cinco dias visando indicar “ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeito a reparos” na sentença atacada.

Em se tratando de ente público (prefeitura municipal) o prazo é contado em dobro e mesmo assim a Procuradoria-geral de Itumbiara excedeu o prazo de 10 dias para oferecimento dos embargos.

O juiz ainda fez uma protocolar gozação sobre a alegação da Procuradoria. Avenir comentou o argumento de que não houve repactuação de outorga de poderes para os advogados e que isto não pode sequer ser analisada porque não existe qualquer informação nos autos nesse sentido, de forma a justificar a interposição de recurso após ter expirado o prazo processualmente legal.

Assessores da Vara de Fazenda Pública de Goiânia comentaram que o município de Itumbiara, através de sua Procuradoria-geral, incorreu em dois pecados jurídicos inadmissíveis: “o primeiro é um ensinamento jurídico dizendo que ‘o direito não socorre os que dormem’, e o segundo diz respeito à juntada de peças ao processo sob o fundamento de que ‘o que não está nos autos não existe no universo jurídico”.