Oposição reúne assinaturas para CPI mista do INSS e contorna fila na Câmara

A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que obteve o número necessário de assinaturas de deputados federais e senadores para protocolar um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI). A proposta visa apurar denúncias de irregularidades nos descontos aplicados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A coleta de assinaturas em ambas as Casas Legislativas ocorreu porque o requerimento de criação de uma CPI já apresentado na Câmara dos Deputados ocupa a 13ª posição na fila de solicitações que aguardam análise do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo a assessoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o pedido conta com o apoio de 30 senadores — número superior ao mínimo de 27 exigido — e de 171 deputados federais, que representa o quantitativo necessário para viabilizar a instalação da CPMI.

A relação de apoiadores inclui, além de parlamentares da oposição, membros de partidos de centro e de direita que integram a base ministerial do governo federal, como União Brasil, PP, PSD, MDB e Republicanos. Na Câmara, dos 185 deputados que assinaram o requerimento, 81 pertencem a essas cinco legendas.

Apesar do número mínimo de adesões, a instalação da CPI na Câmara e da CPMI no Congresso ainda não está garantida. No caso da Câmara, cabe ao presidente Hugo Motta analisar os requerimentos, sem prazo definido para fazê-lo. Entre os 12 pedidos protocolados anteriormente estão solicitações para investigar temas como o aumento do consumo de crack no país, o tráfico infantil, a exploração sexual de crianças e adolescentes, a atuação de membros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal), o crime organizado e casos de estupro, entre outros.

Além da ausência de prazo para análise, Motta pode indeferir os pedidos sob a justificativa de que não atendem aos critérios regimentais, como a apresentação de um fato determinado e claro a ser investigado. A Câmara também possui a limitação de manter até cinco CPIs em funcionamento simultaneamente — atualmente, nenhuma está ativa.

Nos bastidores, parlamentares da oposição expressam preocupação com a possibilidade de que o presidente da Câmara utilize esses entraves para não instaurar a CPI do INSS ou para postergar sua criação, evitando desgastes com o Executivo.

Por outro lado, a instalação de uma CPMI é de responsabilidade do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que também preside o Senado Federal. Diferentemente da Câmara, o Congresso não possui limite de CPIs em andamento, e a criação da comissão depende apenas da leitura do requerimento em sessão conjunta, convocada e presidida por Alcolumbre.

No entanto, o regimento interno não estipula prazo para essa leitura, o que possibilita o adiamento da instalação. Além disso, senadores podem retirar suas assinaturas até o momento da leitura em plenário, prática que não é incomum diante de pressões contrárias por parte do governo.

Com frequência, o Executivo vê com preocupação a instauração de CPIs ou CPMIs, devido ao potencial de desgaste político que tais comissões podem causar, sobretudo ao dar visibilidade à atuação da oposição e a temas que o governo prefere tratar de forma reservada.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontam a ocorrência de fraudes nos descontos aplicados em aposentadorias e pensões do INSS. De acordo com os órgãos, houve desvio de recursos por meio da adesão de aposentados sem o devido consentimento e da falsificação de assinaturas.

A auditoria revelou que sindicatos e associações teriam cadastrado beneficiários de forma irregular, aplicando descontos diretamente na folha de pagamento. Em muitos casos, os segurados não detectavam os débitos, seja por falta de acesso à plataforma Meu INSS, seja por estarem misturados a outros descontos, como empréstimos consignados e Imposto de Renda, nos extratos mensais.

Entre 2019 e 2024, os valores descontados dos benefícios somam R$ 6,3 bilhões, segundo a Polícia Federal. No entanto, ainda está em apuração qual percentual desse montante corresponde a descontos ilegais.

Os descontos vinculados a associações apresentaram aumento desde 2019, mas o crescimento considerado atípico após 2022, somado a movimentações no Congresso que inviabilizaram a implementação de normas mais rigorosas para esses débitos, chamou a atenção das autoridades.