Reforma no setor elétrico prevê isenção de conta de luz para inscritos no CadÚnico

O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, dentro de aproximadamente 15 dias, uma proposta que prevê a isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas. A iniciativa deve ser formalizada por meio de medida provisória, o que garantiria sua entrada em vigor imediata.

A proposta integra a chamada reforma do setor elétrico e tem enfrentado resistências mesmo antes de ser oficializada.

De acordo com o texto, terão direito ao desconto integral na conta de luz os consumidores com consumo mensal de até 80 kWh que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico.

A proposta estabelece que o consumidor beneficiado pagará apenas pelo que exceder o limite de 80 kWh.

Atualmente, a Tarifa Social de Energia Elétrica contempla cerca de 40 milhões de pessoas com descontos que podem chegar a 65%. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico já têm direito a 100% de desconto, limitado a 50 kWh mensais.

O custo estimado para a ampliação da medida é de R$ 3,6 bilhões por ano. Segundo o ministro Alexandre Silveira, os recursos necessários não deverão ser oriundos do Tesouro Nacional.

O Ministério de Minas e Energia também propõe a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, desde que inscritas no CadÚnico.

Outra iniciativa da pasta é permitir, a partir de 2026, que consumidores de baixa tensão — como residências e pequenos comércios — possam escolher a fonte de sua energia. A abertura do mercado deve ocorrer de forma gradual, com início previsto para o fim de 2025.