Comissão do Senado pede ao TCU que fiscalize negociação da tarifa de Itaipu

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado aprovou nesta terça-feira (6) solicitação para que o TCU (Tribunal de Contas da União) fiscalize os impactos financeiros e legais do acordo que congelou por três anos a tarifa da usina de Itaipu, tecnicamente chamada Cuse (Custo dos Serviços de Eletricidade).
A solicitação segue direto para o TCU e tende a ficar a cargo da AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) após pequeno trâmite interno na Corte, que inclui tomada de conhecimento dos ministros e indicação de relator.
Como empresa binacional, Itaipu não está na alçada do TCU, mas a investigação será feita sobre a atuação de sua controladora no Brasil, a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), que assina do acordo com a sua contraparte no Paraguai, a Ande (Administración Nacional de Electricidad).
A ENBPar é vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia), e o titular da pasta, Alexandre Silveira, acompanhou a elaboração do acordo. Os termos vão além da tarifa, incluindo várias medidas consideradas pelos especialistas do setor favoráveis ao Paraguai, mas danosas para o consumidor de energia brasileiro, que paga 80% dos custos tarifários.
Em 2021, Brasil e Paraguai acertaram a criação de uma Comissão Binacional de Contas para avaliar a contabilidade de Itaipu. O trâmite para a instalação, porém, não avançou e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) só quer retomar o processo apenas após o término das negociações do chamado Anexo C, que trata das bases financeiras do tratado binacional que gere a hidrelétrica.
O referido acordo elevou e congelou a tarifa da usina para US$ 19,28 (R$ 110,69) pelo kW (quilowatt) nos anos de 2024, 2025 e 2026. Por meio de cashback, também mantido com dinheiro dos consumidores do lado de cá da fronteira, o valor no Brasil ficou em US$ 16,71. Estudo da própria usina, que foi tema de reportagem da Folha, mostrou que, quitada a dívida, o Cuse teria de ter caído para casa de US$ 10.
A usina afirmou, na época, que destinará US$ 358,8 milhões em 2025 e US$ 350,8 milhões em 2026 para a modicidade tarifária. Os valores cobrem o cashback prometido pelo governo. Itaipu diz ainda que, com o recurso, está “cumprindo a política pública definida pelo Governo Federal e reforça que manterá a mesma tarifa no mercado regulado adotada em 2023.”
A Proposta de Fiscalização e Controle foi apresentada pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Dr. Hiran (PP-RR). Eles questionam que, com o fim do pagamento da dívida, o Cuse deveria ter caído na mesma proporção, mas que o governo brasileiro tem preferido manter o valor elevado para bancar programas socioambientais, impedindo o benefício da redução tarifária aos brasileiros.
O senador Sergio Moro (União-PR), relator da solicitação, defendeu o pedido de fiscalização considerando que a ENBPar não quis divulgar os termos do acordo, mesmo após uma determinação da CGU (Controladoria-Geral da União). No Paraguai, é comum que representantes da usina prestem esclarecimento ao parlamento sobre recursos e projetos de Itaipu.
Para Moro, a negativa da ENBPar viola o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O relatório também lembra que as projeções do cashback não se conformaram, gerando o déficit da Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu na ENBPar, em 2024, o que demandou recursos adicionais.
O senador Esperidião Amin é um dos parlamentares mais críticos e atuantes contra atual política de gestão da tarifa de Itaipu, e já protocolou várias propostas em relação ao tema.
A mais recente, em 23 de abril, foi um PL (Projeto de Lei) que fixa o teto de US$ 12 (R$ 69) para o Cuse.
Nas justificativas, o senador lembra que a dívida foi quitada em fevereiro de 2023, mas que o consumidor não foi beneficiado pela redução proporcional dos custos.
“Em vez de iniciar esse processo voltado para a redução das tarifas, o governo brasileiro direcionou os recursos antes alocados à quitação da dívida para programas de ‘responsabilidade socioambiental’ “, destaca o texto de apresentação do PL.
Segundo a proposta, as Demonstrações Contábeis de Itaipu Binacional mostram que a usina tem gasto crescente com programas de “responsabilidade socioambiental”: US$ 302,4 milhões (R$ 1,7 bilhão), em 2021; US$ 505,2 milhões (R$ 2,9 bilhões) em 2022; e US$ 921,760 milhões (R$ 5,3 bilhões) em 2023. Em 2024, nos três primeiros trimestres, já haviam sido gastos US$ 580,033 milhões (R$ 3,3 bilhões).
O senador também apresentou um requerimento na Comissão de Serviços de Infraestrutura para que o ministro Alexandre Silveira vá à Casa explicar o mesmo acordo. O texto está com o relator, o senador Eduardo Braga, a espera de avaliação da Comissão Diretora.
Em outro requerimento, na CCAI (Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência), Amim propõe uma avaliação sobre o que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) espionava em Itaipu e as circunstância do vazamento dessa ação. Ao saber da arapongagem, o Paraguai suspendeu as negociações do Anexo C, que trata justamente dos termos financeiros de Itaipu. O setor teme que a Cuse não caia após essa confusão.