Governo encaminha ao STF plano para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS

O governo brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de ressarcimento para vítimas de fraudes em descontos indevidos no INSS, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. O acordo foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e aguarda homologação do STF para entrar em vigor.
Principais pontos do plano:
• O ressarcimento será feito para aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados em seus benefícios.
• O valor devolvido corresponderá ao total descontado, corrigido pela inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
• Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações, das quais cerca de 60% (2,16 milhões) não tiveram resposta das entidades responsáveis e poderão aderir ao acordo.
• Quem aderir ao acordo deverá desistir de ações judiciais relacionadas aos descontos e renunciar a direitos reivindicados em processos.
• O pagamento será feito administrativamente, em lotes quinzenais, com previsão inicial para começar em 24 de julho de 2025, contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários no primeiro lote.
• O governo solicitou crédito extraordinário para garantir os recursos necessários, que não contarão para a meta fiscal de 2025 e 2026.
O acordo visa dar segurança jurídica ao processo de ressarcimento e encerrar ações judiciais relacionadas, sendo submetido à homologação do ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.
Em resumo, o plano do governo para ressarcir vítimas de fraudes no INSS consiste na devolução corrigida dos valores descontados indevidamente, mediante adesão voluntária e desistência de ações judiciais, com pagamentos programados a partir de julho de 2025, após aprovação do STF.