Lixão de Padre Bernardo: empresa assina TAC e se compromete com prazos para mitigar danos ambientais

A empresa Ouro Verde oficializou, na última sexta-feira (11/07), a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O acordo estabelece prazos rígidos para conter e mitigar os danos causados após o deslizamento de lixo sobre o Córrego Santa Bárbara, ocorrido em 18 de junho, no município de Padre Bernardo.

Segundo o documento, a empresa deve iniciar a retirada dos resíduos até 21 de julho e concluir o processo até 15 de setembro de 2025. A comprovação da contratação dos caminhões encarregados da operação precisa ser apresentada até 18 de julho.

O TAC também prevê a entrega, até 21 de julho, do projeto de construção de uma nova lagoa de chorume. Já as ensecadeiras — estruturas provisórias para contenção do lixo — devem estar prontas até 4 de agosto. Outra obrigação inclui a instalação de um canal de atendimento à população atingida, funcionando já a partir de 21 de julho. As respostas às demandas devem ocorrer em até 24 horas.

O termo também exige levantamento dos usos de água da comunidade, instalação de poços tubulares em áreas sem abastecimento adequado e contratação de laboratório especializado para monitoramento constante da qualidade da água no córrego afetado.

A Semad acompanhará a execução das medidas por meio de relatórios quinzenais e informes semanais enviados pela empresa. O TAC, no entanto, não representa autorização para retomada das atividades, nem interfere nas decisões judiciais que mantêm o lixão interditado. A Ouro Verde continua sujeita a sanções civis, administrativas e criminais, além de responder a ações judiciais em andamento.

Foto: Semad