Lula veta redução de pena mínima para o crime de lavagem de dinheiro

O presidente Lula sancionou a Lei nº 14.875/2025, que eleva penas para crimes de furto e receptação de cabos, fios e dispositivos metálicos usados em serviços públicos essenciais. No entanto, ao sancionar o texto, Lula vetou um trecho que previa a redução da pena mínima para os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

A parte vetada previa que a pena mínima para esses crimes cairia de três para dois anos de reclusão. Segundo o Palácio do Planalto, a redução representaria um “grave retrocesso no combate à criminalidade” e enfraqueceria as ferramentas legais disponíveis para enfrentar delitos ligados ao crime organizado e à corrupção.

A decisão do presidente de vetar o trecho foi baseada em recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A equipe técnica argumentou que a pena mínima de dois anos permitiria a substituição da reclusão por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, o que reduziria a efetividade da punição em crimes de alta complexidade e alto impacto social.

Além disso, o governo destacou que a redução da pena mínima iria na contramão das diretrizes internacionais sobre prevenção à lavagem de capitais, afetando inclusive acordos de cooperação internacional dos quais o Brasil é signatário.

A nova legislação aprovada pelo Congresso endurece a punição para crimes que afetam a infraestrutura de serviços públicos como energia elétrica, telecomunicações, abastecimento de água e transporte. A pena para furto qualificado desses materiais passa a ser de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. No caso da receptação, a pena varia entre três e oito anos, com aumento se o crime for cometido de forma reiterada ou envolver material essencial ao funcionamento de serviços públicos.

A lei também tipifica com maior rigor a atuação de receptadores, frequentemente ligados a redes clandestinas de comércio de cobre e aço, materiais frequentemente subtraídos de instalações públicas e revendidos ilegalmente.

O furto de cabos e fios metálicos tem provocado prejuízos milionários a empresas e órgãos públicos, além de transtornos à população, como quedas de energia, interrupções em serviços de internet e telefonia, e riscos à vida de trabalhadores. Governadores e prefeitos de várias regiões do país vinham pressionando o Congresso por uma resposta mais firme.

Com a sanção da nova lei, o governo busca tanto punir com mais rigor os autores dos crimes quanto desarticular o mercado paralelo que alimenta a receptação desse tipo de material. O veto ao trecho que suavizava a punição para lavagem de dinheiro reforça a postura do governo contra flexibilizações que possam fragilizar o sistema penal em áreas sensíveis.