Câmara de Goiânia aprova lei que permite uso de áreas públicas por bares sem licença

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em votação definitiva um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a ocuparem áreas públicas. O texto, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), dispensa a necessidade de licença prévia para a instalação de mesas, cadeiras e churrasqueiras em calçadas e praças.

A nova legislação estabelece a obrigatoriedade de uma faixa livre de 1,30 metro para a circulação de pedestres, a contar do meio-fio. Esta medida tem o objetivo de conciliar a atividade comercial com o direito de ir e vir dos cidadãos.

A Abrasel-GO (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Goiás) manifestou apoio à iniciativa. A associação classifica a lei como um marco de desburocratização que beneficia o comércio e garante direitos fundamentais dos pedestres.

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