Mabel sanciona lei com multa de R$ 400 por uso de drogas em locais públicos
DM Redação
Publicado em 6 de outubro de 2025 às 09:48 | Atualizado há 4 horas
A medida possui caráter administrativo e não penal
O prefeito Sandro Mabel sancionou um novo projeto de lei que institui multa para porte ou uso de drogas ilícitas em locais públicos de Goiânia. A lei, de autoria do vereador Major Vitor Hugo, estabelece penalidade administrativa no valor de R$ 400. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa dobra para R$ 800. A norma já se encontra em vigor e se aplica a praças, ruas, parques e demais espaços públicos da capital.
A medida possui caráter administrativo e não penal, com o objetivo declarado de prevenir o uso de drogas e proteger a ordem urbana e a saúde coletiva. A lei municipal se aplica a qualquer quantidade de substâncias ilícitas, posição que diverge da recente decisão do STF sobre descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. A Prefeitura de Goiânia defende a iniciativa como parte de uma estratégia integrada que associa saúde, lazer e segurança.
Foto: Reprodução
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